0017704 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Pires
Processo: 0017704
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Contrato de seguro, Sinistrado, Folha de férias, Seguradora, Dolo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026021
Nr Documento: RL199905050017704
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4e73f532c12657ef80256962002daecdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0017704.36
Sumário
O contrato de seguro, em relação ao trabalhador sinistrado é um contrato a favor de terceiro, sendo beneficiário, mas não interveniente nele. A não inclusão do sinistrado nas folhas de férias, não é susceptível de lhe ser oposta como meio de defesa. Tal questão só é invocável e relevante nas relações imediatas entre segurado e seguradora, na medida em que, ao firmar tal contrato de seguro, a seguradora aceitou responsabilizar-se pelas consequências resultantes dos acidentes sofridos pelos trabalhadores ao serviço do segurado. A não inclusão do nome do sinistrado nas folhas de férias é questão respeitante ao incumprimento do contrato de seguro no domínio exclusivo das relações seguradora-segurado, implicando, não a nulidade do contrato de seguro, mas a sua anulabilidade. Assim, só é de afastar a responsabilidade da seguradora quando se demonstre que o segurado, ao não incluir o nome do sinistrado nas folhas de férias o fez com dolo, ou seja, com intenção de defraudar a seguradora, subtraindo-se ao pagamento do prémio devido.