0020719 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 0020719
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Acção de despejo, Falta de pagamento da renda, Reconvenção, Benfeitoria, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029291
Nr Documento: RP200005300020719
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c15ec918764b3e198025691b0036a278CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020719.67
Sumário
A falta de pagamento das rendas do locado vencidas na pendência da acção de despejo impõe o despejo imediato. Não obsta ao despejo imediato o facto do inquilino ter feito obras no locado e deduzir reconvenção pedindo indemnização pelas benfeitorias.