0230596 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 0230596
Acórdão
Descritores: Acessão industrial, Obras, Valor, Nulidade do contrato, Restituição, Juros
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031990
Nr Documento: RP200206140230596
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c7e113749feb881580256c5d003191e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230596.9B
Sumário
Na acessão industrial imobiliária o aumento do valor em consequência das obras deve ser aferido pelo valor de todo o terreno antes das obras e o valor da mesma totalidade face à incorporação entretanto ocorrida. O valor da parcela tem interesse para se apurar quanto tem a pagar quem pretende aceder e que é apenas o valor da parcela ocupada. O "valor acrescentado" não se confunde com o valor dos materiais ou da obra, sendo antes dado pela diferença entre o valor da nova realidade económica resultante da incorporação e o valor que o prédio tinha antes. Se num terreno foram feitas terraplanagens e a pavimentação e construídos muros de suporte e de vedação e rampas de ligação entre socalcos, estas obras integram o conceito de "obra incorporada" utilizada no artigo 1340 do Código Civil. A obrigação de restituição em consequência da nulidade do negócio abrange os juros contados desde o momento em que o obrigado deixe de estar de boa fé.