2230/15.1BELSB - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Maria Helena Filipe
Processo: 2230/15.1BELSB
Acórdão
Descritores: Caixa geral de aposentações, Magistrado aposentado jubilado por limite de idade, Não alteração do montante da pensão de aposentação, Redução do valor do subsídio de compensação
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção Administrativa Social
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/fa0fb7f3f301a85180258e7b00355c9f
Sumário
A Lei nº 9/2011, de 12 de Abril, procedeu à décima quarta alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais e décima alteração do Estatuto do Ministério Público, em matéria de aposentação, reforma e jubilação e de adaptação do regime de proibição de valorizações remuneratórias de 2011 ao sistema judiciário, estabelecendo o nº 1 do artº 7º que “Os magistrados judiciais ou do Ministério Público subscritores da Caixa Geral de Aposentações que até 31 de Dezembro de 2010 contem, pelo menos, 36 anos de serviço e 60 de idade podem aposentar-se ou jubilar-se de acordo com o regime legal que lhes seria aplicável naquela data, nomeadamente levando-se em conta no cálculo da pensão a remuneração do cargo vigente em 31 de Dezembro de 2010 independentemente do momento em que o requeiram”. Ora, o Recorrente nesta altura já se havia jubilado com efeitos a 5 de Outubro de 2004, por limite de idade e detinha seis anos e três meses de serviço, logo, muito antes deste diploma que imediatamente precede entrar em vigor e que não possui efeito retroactivo, pelo que não lhe é aplicável esse regime. II. Sucede que o Recorrente apela que o Recorrido teria de se ater à indistinção entre os juízes que se encontram no activo e os que se jubilaram, quanto à revalorização remuneratória no sentido da actualização das remunerações destes últimos estar a par da incidente nos primeiros, nos termos da Lei nº 2/90, de 20 de Janeiro, que implementou o Sistema Retributivo dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público – à qual foi depois dada nova redacção pela Lei nº 9/2011, de 12 de Abril – considerando se lhe aplicar o nº 2 do artº 3º: “As pensões de aposentação dos magistrados jubilados são automaticamente actualizadas e na mesma proporção em função do aumento das remunerações dos magistrados de categoria e escalão correspondentes àqueles em que se verifica a jubilação”. III. Esta indexação entre o magistrado no activo e o jubilado deve ser analisada no que concerne em saber, se face ao montante da pensão do Recorrente, poderá ou não sofrer redução, por ser inferior ao valor de 1.500,00€ – vide artº 19º da Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro (LOE de 2011). IV. O Recorrente é magistrado aposentado jubilado com o inerente valor da pensão definido na data da aposentação – 400,20€ –, cuja revisão não é passível se subordinar à Lei nº 9/2011, de 12 de Abril, uma vez que o regime que veio implementar ser posterior ao dia em que se aposentou. De acordo com o nº 2 do artº 68º da LOE de 2011, o Recorrente viu diminuído o montante da sua pensão que era de 400,20€, para 387,83€ no ano de 2011, o que viola o estatuído no nº 4 do artº 68º da Lei nº 143/99, de 31 de Agosto e o nº 1 do artº 19º da LOE de 2011. VI. No que concerne ao subsídio de compensação previsto no artº 29º do EMJ, não se aplica o consignado no artº 19º da LOE de 2011, mas o estipulado no nº 2 do artº 68º e o previsto no artº 32º-A do EMJ, como determinado no artº 20º da LOE de 2011. Isto porque, quer na actualização quer numa redução do subsídio de compensação não se aplica o nº 4 do artº 67º do EMJ, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 143/99, de 31 de Agosto, nem sequer isso ocorre na que lhe foi conferida no nº 7 do artº 67º do EMJ aprovado pela Lei nº 9/2011, de 12 de Abril, em virtude de o valor do subsídio de compensação não se integrar nem estar indexado, para efeito de actualização, na remuneração base ou na pensão de aposentação do magistrado jubilado.
Texto
Acordam em conferência, na Subsecção Administrativa Social da Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal Central Administrativo – Sul: Relatório PES-1, vem interpor recurso de apelação da decisão proferida em 23 de Março de 2021, pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (TAC de Lisboa), que julgou totalmente improcedente a acção por si instaurada contra a Caixa Geral de Aposentações e o Ministério da Justiça, na qual peticionou a anulação do despacho do Director Central da Caixa Geral de Aposentações, de 6 de Dezembro de 2011, que considerou correctamente calculada a sua pensão de aposentação, bem como a anulação do despacho da Directora de Serviços do Ministério da Justiça, de 16 de Dezembro de 2011, que determinou a não alteração do montante que mensalmente recebe a título de subsídio de compensação, além da condenação das Entidades Demandadas, aqui Recorridas, a pagarem-lhe os respectivos diferenciais devidos e não pagos, acrescidos dos respectivos juros. Inconformado, nas suas alegações de recurso, o Recorrente formulou as seguintes conclusões: A douta sentença recorrida padece de erro de julgamento por errada interpretação do direito, devendo como tal ser anulada, senão vejamos: II. Ao Recorrente quando se jubilou como Juiz em 2005, foi-lhe atribuída uma pensão/ remuneração por aplicação de uma fórmula da Lei Geral, tendo em conta os descontos feitos à previdência, quando se devia aplicar a sua Lei Especial (o EMJ), que afastava aquele e que, atendendo esta jubilação ser por limite de idade, devia desconsiderar o requisito de descontos à previdência, como se uma incapacidade fosse (cf. art. 66º do EMJ). Segundo esta Lei Especial, só pelo facto de o Recorrente ser Juiz Jubilado era-lhe assegurada uma retribuição/pensão equivalente à do Colega no ativo, da mesma categoria e escalão. IV. Por via de interpretação errada e defeituosa dos textos legais aplicáveis, a Recorrida, CGA, fixou ao Recorrente uma pensão de pobreza, e com a singularidade de esta não beneficiar de aumentos que anualmente são destinados para as pensões degradadas e pobres. Assim, a Recorrida CGA colocou o Recorrente numa situação de pensionista, que não é nem de carne nem de peixe; que há anos não recebe os aumentos que às pensões degradadas e aos pobres são concedidos, nem tem acesso à remuneração que a sua condição de Juiz Jubilado merece, o que é ilegal e inaceitável perante a garantia constitucional de que a retribuição/pensão deve ser de forma a garantir uma existência condigna. VI. Esta situação de menoridade e pobreza tornou-se mais aguda quando a Recorrida CGA se recusou a cumprir o expressamente disposto no artigo 67º, nº 6, na redação conferida pela Lei nº 9/2011, de 12 de abril, que expressamente declara que a pensão/ retribuição do magistrado jubilado não pode ser inferior ao do magistrado judicial no ativo, de categoria e índice remuneratório idêntico. Este normativo veio aclarar a redação do antigo artigo 67º do EMJ (Lei nº 21/85), tornando claro que, para retribuição/pensão de um juiz jubilado não são de atender aos anos de descontos para a previdência, bastando apenas a sua dignidade de "jubilado" (nem que seja por um dia), e tornando assim explicito que esse equilíbrio entre o Juiz Jubilado e seu Colega no ativo é para manter no futuro (cf. nº 7 do artigo 67º EMJ: são automaticamente atualizadas). VIII. Esta norma é de aplicação imediata porque se trata de norma laboral, de direito público, de aplicação imediata em tudo o que seja favorável ao trabalhador/pensionista, respeitante a remunerações/pensões; Tal como nas pensões alimentícias, que são sempre atualizáveis, a todo o tempo (artigo 1411º do Código de Processo Civil), norma essa que visou corrigir e consolidar as pensões dos magistrados jubilados, como decorre dos trabalhos preparatórios e da Exposição de Motivos. IX. Aplicação imediata e geral, para não criar desigualdades entre Juízes jubilados da mesma categoria, facto que o Tribunal deve ter em conta e consideração (cf. artigos 663º e 671º, nº 2, ambos do CPC). De contrário, como se está a viver neste processo, estar-se-ia a perpetuar uma discriminação e subjugação dos direitos fundamentais do Recorrente, para mais, tratando-se de membro de Corpo Único de juízes (cf. artigo 215º da CRP e artigo 1º do EMJ). XI. A situação de subalternidade e de menoridade (em relação aos Colegas no ativo) que a Recorrida CGA criou ao Recorrente, sufragada pela decisão ora recorrida, fere o seu direito de personalidade, assegurado e garantido pelos artigos 26º, nº 1, da CRP e 70º do Código Civil. XII. Resulta, pois, evidente que a douta decisão recorrida feriu os princípios garantísticos do Recorrente, errou nos pressupostos e fez má interpretação e aplicação das leis. XIII. De facto, a redação introduzida pela Lei nº 9/2011 ao artigo 67º do EMJ era, e é, de aplicação imediata à remuneração/pensão do Recorrente. XIV. Também, face a interpretação a dar ao artigo 19° da Lei nº 55-A/2010, de 31 de dezembro, a Recorrida CGA não podia fazer à pensão de pobreza do recorrente os descontos que abusiva e ilegalmente fez. Termos em que ao presente recurso deve ser dado provimento, com as consequências legais, com o que V.ª Ex.ª, Senhores Desembargadores, farão, JUSTIÇA!”. A Recorrida, Caixa Geral de Aposentações, nas contra-alegações deduziu as seguintes conclusões: “A- A douta sentença recorrida fez correta interpretação e aplicação da lei, pelo que não merece censura. B- O A. requereu a aposentação/ jubilação, por limite de idade em 2004-05-05, que após instrução do processo resultou no apuramento seguinte: 6 anos e 3 meses de tempo de serviço, nos períodos de 1963-06-08 a 1967-03-18 e de 2001-09-26 a 2004-05-10. C- A pensão do A. foi calculada com base na última remuneração total ilíquida auferida pelo A. pelo cargo de Juiz de Direito, escalão 1, índice 100, sendo que no referido cálculo foi considerada o valor de € 2.305,16. D- O Rcte. possui o estatuto de jubilado, como tal a sua pensão beneficia de um mecanismo especial de atualização da pensão - a indexação. E- A Lei n.º 2/90, de 2 de janeiro, instituiu o novo sistema retributivo dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público, nele se prevendo a atualização das pensões dos magistrados jubilados de acordo com os aumentos registados nas categorias do ativo. F- A regra de atualização das pensões de aposentação dos magistrados jubilados, que constava do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 2/90, de 20 de janeiro, era a seguinte: “As pensões de aposentação dos magistrados jubilados são automaticamente atualizadas e na mesma proporção em função do aumento das remunerações dos magistrados de categoria e escalão correspondentes àqueles em que se verifica a jubilação”. G- O Supremo Tribunal Administrativo consagrou, sucessivamente, o entendimento segundo o qual: “ 1 - Com a entrada em vigor da Lei n. 2/90 de 20/1, que veio instituir o novo "Sistema Retributivo dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público", - e designadamente por força do seu art. 3 - a pensão de aposentação dos magistrados judiciais jubilados, passou a ser fixada e sucessiva e automaticamente actualizada de forma idêntica e em inteira correspondência com as remunerações dos magistrados no activo de categoria e escalão equivalentes àqueles em que se verificou a jubilação (cfr. entre muitos outros, os Ac. do STA n.º 030509, de 09-06-92, em que foi Relator Ferreira de Almeida, n.º 030406, de 14-07-92, em que foi Relator Oliveira e Castro e n.º 030650, de 24-11-92, em que foi Relator Ferreira de Almeida, todos disponíveis na base de dados em www.dgsi.pt) H- Neste sentido, o regime de indexação impõe a fixação inicial e o recálculo sucessivo da pensão de jubilado com base, por um lado, na remuneração do magistrado no ativo, aumentando quando este aumenta, tal significa que aquela pensão encontra-se sujeita às flutuações daquela remuneração, seja para efeitos de aumento seja para efeitos de redução, proporcionalmente ao tempo de serviço prestado como magistrado. I- O acesso ao estatuto de jubilado, bem como a fixação do montante da pensão do Rcte. foram efetuados de acordo com a versão do Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor no momento do ato determinante da aposentação, não sendo possível a sua revisão nos termos da Lei nº 9/2011, de 12 de abril, visto que o regime de jubilação nele previsto é muito posterior à data em que aquele se aposentou/ jubilou. J- Pelo exposto, a sentença recorrida não violou, pois, qualquer norma ou preceito legal devendo, por isso, manter-se. Termos em que, com o douto suprimento de V.ªs Ex.ªs deverá o recurso interposto ser julgado improcedente, com as legais consequências”. O Recorrido, Ministério da Justiça, formulou nas contra-alegações as conclusões que seguem: No presente recurso o Autor/ Recorrente vem requerer a revogação da sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa de 23 de março de 2021 que julgou totalmente improcedente a presente ação e indeferiu as pretensões do Autor, julgando: O despacho do Senhor Diretor Central da CGA de 06/12/2011 válido e corretamente calculada a pensão de aposentação do Autor, após a entrada em vigor da LOE de 2011; E o despacho da Senhora Diretora de Serviços da Direção-Geral da Administração da Justiça do Ministério da Justiça de 16/12/2011 válido e corretamente calculado o valor do subsídio de compensação, após a entrada em vigor da LOE de 2011 e do n° 4 do artigo 67.º do EMJ, na redação conferida pela Lei nº 9/2011, de 12 de abril. O recurso fundamenta-se, sem razão, na violação do disposto no artigo 67.º do Estatuto dos Magistrados Judicias (EMJ), na redação conferida pela Lei n.º 9/2011, de 12 de abril, e do comando previsto no artigo 19.º da LOE/2011, pelo que se deve confirmar a sentença do tribunal a quo. Quanto à violação do disposto no artigo 67.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), na redação conferida pela Lei n.º 9/2011, de 12 de abril, impõe-se referir que o subsídio de compensação dos magistrados judiciais jubilados não se encontra indexado, para efeito de atualização/ redução/ aumento, à remuneração base dos magistrados judiciais no ativo nem à pensão, mas apenas ao subsídio de compensação dos magistrados no ativo, ocorrendo, de facto, uma «indexação» no estrito plano da atualização do valor subsídio de compensação, como se refere na sentença do tribunal a quo. Melhor dizendo, a referida atualização ocorre em inteira correspondência com o subsídio de compensação dos magistrados no ativo (cf. Acórdãos do STA de 09/06/92, processo n.º 030509; de 14/07/92, processo n.º 030406; e de 24/11/92, no processo nº 030650, in www.dgsi.pt) e sem prejuízo (n.º 3 do artigo 26.º-A do EMJ) da atualização/ redução/ aumento da remuneração base e da atualização/ redução/ aumento da pensão de aposentação, em indexação de remunerações e equiparação remuneratória, dos magistrados jubilados, nos termos previstos na lei (cf. sumário do acórdão do STA de 24/09/2015, proc. nº 0577/15). Ou seja, à atualização/ redução do subsídio de compensação não se aplica o disposto no nº 4 do artigo 67.º do EMJ, na redação conferida pela Lei n.º 143/99, de 31 de agosto, e, muito menos, na posterior redação do nº 7 do artigo 67.º do EMJ, conferida pela Lei n.º 9/2011, de 12 de abril, por o valor do subsídio de compensação não se integrar nem estar indexado, para efeito de atualização, na remuneração base ou na pensão de aposentação de magistrado jubilado, tendo em vista, concretamente, obter uma remuneração total que permita a não atualização/ redução das remunerações, prevista nos artigos 19.º e 20.º da LOE/2011, como pretende o Autor/Recorrente. Em relação à violação do disposto no artigo 19.º da LOE/2011, a atualização/ redução do subsídio de compensação dos magistrados jubilados encontra-se prevista no nº 2 do artigo 68.º da LOE/2011 e a respetiva redução remuneratória no nº 2 do artigo 32.º-A do EMJ, na redação conferida pelo artigo 20.º da LOE/2011, não se aplicando a não redução de remuneração (limiar de redução), prevista no artigo 19.º da mesma lei. De facto, a não atualização/ redução de remunerações ou o limiar de redução, previsto no artigo 19.º da LOE/2011, aplica-se a todos os suplementos/ remunerações nele considerados, isto é, aos que não se encontram excluídos do seu âmbito de aplicação. Melhor dizendo, a não atualização/ redução de remunerações (limiar de redução), prevista no artigo 19.º da LOE/2011, não se aplica à atualização/ redução do subsídio de compensação, cujo valor é automaticamente atualizados por indexação à remuneração dos magistrados judiciais no ativo, prevista no citado nº 2 do artigo 68.º do EMJ, estando assim sujeito à redução remuneratória, de 20%, prevista no n° 2 do artigo 32.º-A do EMJ, na redação conferida pelo artigo 20.º da LOE/2011. Acresce que, na harmonia do sistema jurídico, o subsídio de compensação, previsto no artigo 29.º do EMJ, segundo o disposto no citado nº 2 do artigo 32.º-A do EMJ, não é considerado para o efeito de (não) atualização de remunerações nem de redução remuneratória, previstas no artigo 19.º da LOE/2011, por se equiparar para todos os efeitos legais a ajudas de custo. Isto significa que o subsídio de compensação se encontra excluído do âmbito de aplicação do artigo 19.º, provando-se que nesta disposição se distinguem clara e expressamente as remunerações/ prestações pecuniárias/ abonos que são e as que não são consideradas para efeito da (não) atualização/redução de remunerações. Daí que, como bem se refere na sentença ora recorrida, ao subsídio de compensação não se aplica o disposto no artigo 19.º da LOE/2011, ao contrário do invocado pelo Autor/ Recorrente, mas o disposto no nº 2 do artigo 68.º e o disposto no artigo 32.º-A do EMP, na redação conferida pela LOE/2011. Disposições, diga-se, que não foram julgadas inconstitucionais, por violação do princípio da igualdade, pelo acórdão do Tribunal Constitucional n.º 396/2011, de 21 de setembro, ao decidir «não declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 19.º, 20.º e 21.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2011)». Em síntese, a sentença ora em recurso ao determinar a não alteração do montante que é processado mensalmente ao Autor/Recorrente a título de subsídio de compensação, ao abrigo do disposto no n° 2 do artigo 68.º da LOE/2011, que determina a atualização/ redução de remunerações e as respetivas reduções remuneratórias, qualquer que seja o seu valor, e ao abrigo do nº 2 do artigo 32.º-A do EMJ, que fixa a redução remuneratória, na redação conferida pelo artigo 20.º da mesma Lei, é válida e deve-se confirmar e manter na ordem jurídica. Em face do exposto, o presente recurso de apelação não deve ser julgado procedente e a entidade demandada deve ser absolvida do pedido de recalcular o valor do subsídio de compensação auferido pelo Autor/Recorrido, após a entrada em vigor da LOE/2011, confirmando-se assim a sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa de 23 de março de 2021, que julgou totalmente improcedente a presente ação, Termos em que, Não deve ser dado provimento ao recurso, Assim se fazendo JUSTIÇA”. O Digno Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal, notificado para os efeitos do disposto no artigo 146º do CPTA, não emitiu parecer. Dispensando os vistos legais, mas com envio prévio do projecto de acórdão aos Senhores Juízes Desembargadores Adjuntos, vem o processo submetido à Conferência desta Subsecção Administrativa Social da Secção do Contencioso Administrativo para Julgamento. II. Objecto do recurso Cumpre apreciar e decidir a questão colocada pelo Recorrente, sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, em harmonia com o disposto no artº 5º, no artº 608º, no nº 4 do artº 635º e nos nºs 1, 2 e 3 do artº 639º, todos do CPC ex vi do nº 1 do artº 140º do CPTA, não sendo lícito a este TCA Sul conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso. A questão objecto do presente recurso jurisdicional consiste em conhecer se a decisão recorrida padece do erro de julgamento de direito. Factos Na decisão recorrida, foram considerados, como provados, os seguintes factos: “ O Autor aposentou-se por jubilação, com fundamento em limite de idade, na categoria de juiz de direito em 05/10/2004 - cfr. doc. 6 junto com a petição inicial. Como período de descontos para a Caixa Geral de Aposentações, o Autor apresenta os compreendidos entre 08/06/1963 e 18/03/1967, enquanto Delegado do Procurador do Ministério Público e Agente do Ministério Público, e 26/09/2001 e 05/10/2004, como auditor de justiça e juiz em regime temporário - cfr. doc. 6 junto com a petição inicial. Na sequência de 2 foi considerado ao Autor para efeitos de pensão da Caixa Geral de Aposentações 6 anos e 3 meses de tempo de serviço - cfr. doc. 6 junto com a petição inicial. Na decorrência de 1 a 3 foi calculada e atribuída pela Caixa Geral de Aposentações, em 13/12/2014, uma pensão ao Autor no valor de 400,20€ - cfr. doc. 6 junto aos presentes autos. O Autor impugnou judicialmente a decisão referida em 5 - cfr. doc. 6 junto aos presentes autos. A acção judicial referida em 5. foi julgada totalmente improcedente por decisão do Tribunal Central Administrativo Sul, datada de 30/04/2009, e já transitada em julgado - cfr. doc. 7 junto com a petição inicial. A pensão do Autor foi objecto de redução do seu valor, para os 387,83€ no ano de 2011, em virtude da aplicação do regime do artigo 68º, n.º 2 da Lei n.º 55-A/2010, de 31/12 - cfr. doc. 8 junto com a petição inicial. Em 17/11/2011 o Autor dirigiu requerimento à Caixa Geral de Aposentações peticionando que lhe fosse recalculada a sua pensão e afirmando que sobre a pensão que actualmente recebia não incidiria a redução instituída pelo artigo 19º da Lei n.º 55-A/2010, de 31/12 - cfr. doc. 12 junto com a petição inicial. O requerimento referido em 8 foi objecto de decisão de indeferimento - cfr. doc. 3 junto com a petição inicial. Em 01/09/2011 o Autor apresentou requerimento junto da Direcção Geral da Administração da Justiça através do qual peticionava que o montante de subsídio de compensação que auferia não fosse sujeito a redução instituído pela Lei n.º 55-A/2010, de 31/12 - cfr. doc. 11 junto com a petição inicial. O requerimento referido em 10 foi objecto de decisão de indeferimento - cfr. doc. 4 junto com a petição inicial. A presente acção foi apresentada em 27/04/2015”. Direito A vexata quaestio do presente recurso jurisdicional consubstancia-se em apreciar se a decisão recorrida enferma do erro de julgamento de direito. O Recorrente vem alicerçar nas conclusões recursivas que “II. (…) quando se jubilou como Juiz em 2005, foi-lhe atribuída uma pensão/ remuneração por aplicação de uma fórmula da Lei Geral, tendo em conta os descontos feitos à previdência, quando se devia aplicar a sua Lei Especial (o EMJ), que afastava aquele e que, atendendo esta jubilação ser por limite de idade, devia desconsiderar o requisito de descontos à previdência, como se uma incapacidade fosse (cf. art. 66º do EMJ). III. Segundo esta Lei Especial, só pelo facto de o Recorrente ser Juiz Jubilado era-lhe assegurada uma retribuição/pensão equivalente à do Colega no ativo, da mesma categoria e escalão. IV. Por via de interpretação errada e defeituosa dos textos legais aplicáveis, a Recorrida, CGA, fixou ao Recorrente uma pensão de pobreza, e com a singularidade de esta não beneficiar de aumentos que anualmente são destinados para as pensões degradadas e pobres. (…) Esta situação de menoridade e pobreza tornou-se mais aguda quando a Recorrida CGA se recusou a cumprir o expressamente disposto no artigo 67º, nº 6, na redação conferida pela Lei nº 9/2011, de 12 de abril, que expressamente declara que a pensão/ retribuição do magistrado jubilado não pode ser inferior ao do magistrado judicial no ativo, de categoria e índice remuneratório idêntico. Este normativo veio aclarar a redação do antigo artigo 67º do EMJ (Lei nº 21/85), tornando claro que, para retribuição/pensão de um juiz jubilado não são de atender aos anos de descontos para a previdência, bastando apenas a sua dignidade de "jubilado" (nem que seja por um dia), e tornando assim explicito que esse equilíbrio entre o Juiz Jubilado e seu Colega no ativo é para manter no futuro (cf. nº 7 do artigo 67º EMJ: são automaticamente atualizadas). (…) X. De contrário, como se está a viver neste processo, estar-se-ia a perpetuar uma discriminação e subjugação dos direitos fundamentais do Recorrente, para mais, tratando-se de membro de Corpo Único de juízes (cf. artigo 215º da CRP e artigo 1º do EMJ). XI. A situação de subalternidade e de menoridade (em relação aos Colegas no ativo) que a Recorrida CGA criou ao Recorrente, sufragada pela decisão ora recorrida, fere o seu direito de personalidade, assegurado e garantido pelos artigos 26º, nº 1, da CRP e 70º do Código Civil. (…) XIII. De facto, a redação introduzida pela Lei nº 9/2011 ao artigo 67º do EMJ era, e é, de aplicação imediata à remuneração/ pensão do Recorrente”. A Recorrida, Caixa Geral de Aposentações, nas conclusões das contra-alegações pugna que “B- O A. requereu a aposentação/ jubilação, por limite de idade em 2004-05-05, que após instrução do processo resultou no apuramento seguinte: 6 anos e 3 meses de tempo de serviço, nos períodos de 1963-06-08 a 1967-03-18 e de 2001-09-26 a 2004-05-10. C- A pensão do A. foi calculada com base na última remuneração total ilíquida auferida pelo A. pelo cargo de Juiz de Direito, escalão 1, índice 100, sendo que no referido cálculo foi considerada o valor de € 2.305,16. D- O Rcte. possui o estatuto de jubilado, como tal a sua pensão beneficia de um mecanismo especial de atualização da pensão - a indexação. (…) I- O acesso ao estatuto de jubilado, bem como a fixação do montante da pensão do Rcte. foram efetuados de acordo com a versão do Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor no momento do ato determinante da aposentação, não sendo possível a sua revisão nos termos da Lei nº 9/2011, de 12 de abril, visto que o regime de jubilação nele previsto é muito posterior à data em que aquele se aposentou/ jubilou”. O Recorrido, Ministério da Justiça, nas conclusões das contra-alegações advoga que “B. O recurso fundamenta-se, sem razão, na violação do disposto no artigo 67.º do Estatuto dos Magistrados Judicias (EMJ), na redação conferida pela Lei n.º 9/2011, de 12 de abril, e do comando previsto no artigo 19.º da LOE/2011, pelo que se deve confirmar a sentença do tribunal a quo. Quanto à violação do disposto no artigo 67.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), na redação conferida pela Lei n.º 9/2011, de 12 de abril, impõe-se referir que o subsídio de compensação dos magistrados judiciais jubilados não se encontra indexado, para efeito de atualização/ redução/ aumento, à remuneração base dos magistrados judiciais no ativo nem à pensão, mas apenas ao subsídio de compensação dos magistrados no ativo, ocorrendo, de facto, uma «indexação» no estrito plano da atualização do valor subsídio de compensação, como se refere na sentença do tribunal a quo. Melhor dizendo, a referida atualização ocorre em inteira correspondência com o subsídio de compensação dos magistrados no ativo (cf. Acórdãos do STA de 09/06/92, processo n.º 030509; de 14/07/92, processo n.º 030406; e de 24/11/92, no processo nº 030650, in www.dgsi.pt) e sem prejuízo (n.º 3 do artigo 26.º-A do EMJ) da atualização/ redução/ aumento da remuneração base e da atualização/ redução/aumento da pensão de aposentação, em indexação de remunerações e equiparação remuneratória, dos magistrados jubilados, nos termos previstos na lei (cf. sumário do acórdão do STA de 24/09/2015, proc. nº 0577/15). (…) Em relação à violação do disposto no artigo 19.º da LOE/2011, a atualização/ redução do subsídio de compensação dos magistrados jubilados encontra-se prevista no nº 2 do artigo 68.º da LOE/2011 e a respetiva redução remuneratória no nº 2 do artigo 32.º-A do EMJ, na redação conferida pelo artigo 20.º da LOE/2011, não se aplicando a não redução de remuneração (limiar de redução), prevista no artigo 19.º da mesma lei. (…) (…) o subsídio de compensação se encontra excluído do âmbito de aplicação do artigo 19.º, provando-se que nesta disposição se distinguem clara e expressamente as remunerações/prestações pecuniárias/abonos que são e as que não são consideradas para efeito da (não) atualização/ redução de remunerações”. O Recorrente não se conforma com a redução quer do montante da sua pensão de reforma de 400,20€ para os 387,83€, quer do valor correspondente ao subsídio de compensação, que tiveram lugar no ano de 2011, ao abrigo da Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro, assim tendo por fito o respectivo recálculo em harmonia com o disposto no artº 67º do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 9/2011, de 12 de Abril. Para tal e em súmula, o Recorrente vem arguir que o despacho do Director Central da Caixa Geral de Aposentações, de 6 de Dezembro de 2011, que substanciou que a fixação da pensão de aposentação era de manter, viola o nº 1 do artº 19º da LOE de 2011; e, o despacho da Directora de Serviços do Ministério da Justiça, de 16 de Dezembro de 2011, que determinou a não alteração do montante que mensalmente recebe a título de subsídio de compensação, ofende o artº 67º do EMJ na versão da Lei nº 9/2011, de 12 de Abril. Vejamos. Resulta do Probatório que “ O Autor aposentou-se por jubilação, com fundamento em limite de idade, na categoria de juiz de direito em 05/10/2004 (…); Como período de descontos para a Caixa Geral de Aposentações, o Autor apresenta os compreendidos entre 08/06/1963 e 18/03/1967, enquanto Delegado do Procurador do Ministério Público e Agente do Ministério Público, e 26/09/2001 e 05/10/2004, como auditor de justiça e juiz em regime temporário (…); Na sequência de 2 foi considerado ao Autor para efeitos de pensão da Caixa Geral de Aposentações 6 anos e 3 meses de tempo de serviço (…)”. A jubilação do Recorrente caracterizou-se por ter atingido o limite de idade para a função jurisdicional, tendo-lhe sido contabilizado como tempo de serviço, o total desses anos, no que resultou o apuramento da pensão na quantia de 400,20€ pela Recorrida CGA. O histórico que presidiu àquela valoração radicou no limite de idade ter sido atingido e atentou ao número de anos em que foi exercida a judicatura, como dita o nº 1 do artº 53º do Estatuto da Aposentação (EA) então vigente – Decreto-Lei nº 498/72, de 9 de Dezembro –: “A pensão de aposentação é igual à quadragésima parte da remuneração que lhe serve de base, líquida da respectiva quota e multiplicada pelo número de anos de serviço contados para a aposentação, com o limite máximo de quarenta anos”. Importa que o Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ) aprovado pela Lei nº 21/85, de 30 de Julho, prevê no nº 1 do artº 64º que “Consideram-se jubilados os magistrados judiciais que se aposentem ou reformem, por motivos não disciplinares, com a idade e o tempo de serviço previstos no anexo II da presente lei e desde que contem, pelo menos, 25 anos de serviço na magistratura, dos quais os últimos 5 tenham sido prestados ininterruptamente no período que antecedeu a jubilação, exceto se o período de interrupção for motivado por razões de saúde ou se decorrer do exercício de funções públicas emergentes de comissão de serviço”. A Lei nº 9/2011, de 12 de Abril, procedeu à décima quarta alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais e décima alteração do Estatuto do Ministério Público, em matéria de aposentação, reforma e jubilação e de adaptação do regime de proibição de valorizações remuneratórias de 2011 ao sistema judiciário, estabelecendo o nº 1 do artº 7º que “Os magistrados judiciais ou do Ministério Público subscritores da Caixa Geral de Aposentações que até 31 de Dezembro de 2010 contem, pelo menos, 36 anos de serviço e 60 de idade podem aposentar-se ou jubilar-se de acordo com o regime legal que lhes seria aplicável naquela data, nomeadamente levando-se em conta no cálculo da pensão a remuneração do cargo vigente em 31 de Dezembro de 2010 independentemente do momento em que o requeiram”. Ora, o Recorrente nesta altura já se havia jubilado com efeitos a 5 de Outubro de 2004, por limite de idade e detinha seis anos e três meses de serviço, logo, muito antes deste diploma que imediatamente precede entrar em vigor e que não possui efeito retroactivo, pelo que não lhe é aplicável esse regime. Assim, à luz do previsto no nº 1 do artº 67º do EMJ aprovado pela Lei nº 21/85, de 30 de Julho, não inferimos que o magistrado, apenas por ter obtido a designação de jubilado adquira o direito à totalidade da pensão correspondente ao tempo completo de serviço, uma vez que o artº 69º determina que “Em tudo o que não estiver regulado no presente Estatuto aplica-se à aposentação de magistrados judiciais o regime estabelecido para a função pública”, ou seja, o artº 53º do Estatuto da Aposentação: “A pensão de aposentação é igual à quadragésima parte da remuneração que lhe serve de base, líquida da respectiva quota e multiplicada pelo número de anos de serviço contados para a aposentação, com o limite máximo de quarenta anos”. Sucede que o Recorrente apela que o Recorrido teria de se ater à indistinção entre os juízes que se encontram no activo e os que se jubilaram, quanto à revalorização remuneratória no sentido da actualização das remunerações destes últimos estar a par da incidente nos primeiros, nos termos da Lei nº 2/90, de 20 de Janeiro, que implementou o Sistema Retributivo dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público – à qual foi depois dada nova redacção pela Lei nº 9/2011, de 12 de Abril, já supra indicada – considerando se lhe aplicar o nº 2 do artº 3º: “As pensões de aposentação dos magistrados jubilados são automaticamente actualizadas e na mesma proporção em função do aumento das remunerações dos magistrados de categoria e escalão correspondentes àqueles em que se verifica a jubilação”. Esta indexação entre o magistrado no activo e o jubilado deve ser analisada no que concerne em saber, se face ao montante da pensão do Recorrente, poderá ou não sofrer redução, por ser inferior ao valor de 1.500,00€ – vide artº 19º da Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro (LOE de 2011). Convocamos, a propósito, que na Matéria Assente do Probatório da decisão recorrida se inscrevem estes factos: “ A pensão do Autor foi objecto de redução do seu valor, para os 387,83€ no ano de 2011, em virtude da aplicação do regime do artigo 68º, n.º 2 da Lei n.º 55-A/2010, de 31/12 (…). Em 17/11/2011 o Autor dirigiu requerimento à Caixa Geral de Aposentações peticionando que lhe fosse recalculada a sua pensão e afirmando que sobre a pensão que actualmente recebia não incidiria a redução instituída pelo artigo 19º da Lei n.º 55-A/2010, de 31/12 (…)”. Na sentença recorrida reproduziu-se uma parte do Acórdão do STA, Processo nº 0317/15, de 1 de Outubro de 2015: “(…) é inequívoco que o 68º, n.º 2, da LOE para 2011 impôs que se reduzissem «pensões», bem como «subsídios e complementos ». Mas restringiu a redução de tais abonos àqueles «cujos valores» fossem «automaticamente actualizados por indexação à remuneração de trabalhadores no activo». Esta fórmula legal evidencia que a «indexação» de que falava não ocorria entre pensões (v.g., de magistrados jubilados) e vencimentos (v.g., de magistrados no activo) – o que, aliás, só surgiu para os juízes com a nova redacção do art. 67º, n.º 6, do EMJ (trazida pela Lei n.º 9/2011, de 12/4); mas que se atendia a uma «indexação» no estrito plano da actualização das pensões (e dos subsídios e complementos) – como mostra o pormenor da norma se aplicar aos abonos dos pensionistas «cujos valores» fossem «actualizados» através de indexação às remunerações no activo. Ora, aquando da entrada em vigor da LOE para 2011 (em 1/1/2011, como dispunha o art. 187º dessa lei), permanecia «in vita» a anterior redacção do art. 68º, n.º 4, do EMJ, que estatuía o seguinte: «As pensões de aposentação dos magistrados jubilados são automaticamente actualizadas e na mesma proporção em função do aumento das remunerações dos magistrados de categoria e escalão correspondentes àqueles em que se verifica a jubilação.» Assim, as pensões de aposentação dos ora recorrentes eram, à luz do EMJ em vigor em 1/1/2011, «automaticamente actualizadas» por referência ao aumento das remunerações dos magistrados correspondentes no activo. Tal norma previa, pois, uma indexação automática dos aumentos das pensões dos juízes jubilados aos eventuais aumentos remuneratórios dos juízes em efectividade de funções. E isso coloca de imediato os recorrentes na previsão subjectiva daquele art. 68º, n.º 2 – enquanto legalmente beneficiários de uma actualização automática dos valores das suas pensões «por indexação à remuneração de trabalhadores no activo». E a anterior conclusão – que flui, de modo transparente, da leitura conjugada do art. 68º, n.º 2, da LOE para 2011 e da anterior redacção do art. 68º, n.º 4, do EMJ – não vacila pela circunstância desse art. 68º, n.º 4, falar em «aumento» e, todavia, os actos impugnados terem causado uma diminuição nos pagamentos das pensões dos recorrentes. É que esse «aumento» – «das remunerações dos magistrados de categoria e escalão correspondentes àqueles em que se verifica a jubilação» – enquadra-se exacta e fielmente na actualização da «remuneração de trabalhadores no activo», prevista no art. 68º, n.º 2, da LOE para 2011 como o indexante dos abonos (de pensionistas) «automaticamente actualizados»”. O Recorrente é magistrado aposentado jubilado com o inerente valor da pensão definido na data da aposentação, cuja revisão não é passível se subordinar à Lei nº 9/2011, de 12 de Abril, uma vez que o regime que veio implementar ser posterior ao dia em que se aposentou. Convocamos que ao abrigo do previsto no nº 2 do artº 68º do EMJ estabelecido pela Lei nº 21/85, de 30 de Julho, o cômputo dos anos de funções dos magistrados, para efeitos de valor de jubilação, era efectuado sem qualquer dedução no quantitativo apurado, tendo por base todas as remunerações sobre as quais incidiu o desconto respectivo. Ora, quando foi implementado aquele EMJ não previa o direito de que as pensões que os magistrados jubilados auferiam fossem as actualizadas sempre que as remunerações dos magistrados no activo o fossem. Contudo, essa paridade foi instituída pela Lei nº 143/99, de 31 de Agosto, preceituando o nº 4 do artº 68º que “as pensões de aposentação dos magistrados jubilados são automaticamente actualizadas e na mesma proporção em função do aumento das remunerações dos magistrados de categoria e escalão correspondentes àqueles em que se verifica a jubilação” e que, in casu, se aplica à pensão do Recorrente. Trazemos à colação o artº 68º da LOE de 2011, que dispõe: “1 - Não são objecto de actualização, no ano de 2011: Os valores das pensões regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral de segurança social, as pensões por incapacidade permanente para o trabalho, as pensões por morte e por doença profissional e demais pensões, subsídios e complementos, previstos na Portaria n.º 1458/2009, de 31 de Dezembro, atribuídos anteriormente a 1 de Janeiro de 2010; Os valores das pensões de aposentação, reforma, invalidez e de outras pensões, subsídios e complementos atribuídas pela CGA, I. P., previstos na Portaria n.º 1458/2009, de 31 de Dezembro, atribuídos anteriormente a 1 de Janeiro de 2011. O disposto no número anterior não é aplicável às pensões, subsídios e complementos cujos valores sejam automaticamente actualizados por indexação à remuneração de trabalhadores no activo, os quais ficam sujeitos à redução remuneratória prevista na presente lei, com excepção das pensões actualizadas ao abrigo do n.º 1 do Artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, que seguem o regime previsto no número anterior”. Ora, de acordo com este nº 2, o Recorrente viu diminuído o montante da sua pensão que era de 400,20€, para 387,83€ no ano de 2011, o que viola o estatuído no nº 4 do artº 68º da Lei nº 143/99, de 31 de Agosto e supramencionado, bem como o nº 1 do artº 19º da LOE de 2011 que estabelece o seguinte: “A 1 de Janeiro de 2011 são reduzidas as remunerações totais ilíquidas mensais das pessoas a que se refere o nº 9, de valor superior a (euro) 1500, quer estejam em exercício de funções naquela data, quer iniciem tal exercício, a qualquer título, depois dela, nos seguintes termos: (…)” (o sublinhado é nosso). O artº 68º daquela Lei que pauta o congelamento do valor nominal das pensões não se aplica ao Recorrente, uma vez que este aufere pensão inferior a 1.500,00€ e, nessa medida, a decisão recorrida louvou-se na jurisprudência que rezava outras situações díspares da do Recorrente. «Artigo 32.º-A Redução remuneratória As componentes do sistema retributivo dos magistrados, previstas no Artigo 22.º, são reduzidas nos termos da lei do Orçamento do Estado. No que concerne ao subsídio de compensação previsto no artº 29º do EMJ, não se aplica o consignado no artº 19º da LOE de 2011, mas o estipulado no nº 2 do artº 68º e o previsto no artº 32º-A do EMJ, como determinado no artº 20º da LOE de 2011: “É aditado ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, o Artigo 32.º-A, com a seguinte redacção: Os subsídios de fixação e de compensação previstos nos Artigos 24.º e 29.º, respectivamente, equiparados para todos os efeitos legais a ajudas de custo, são reduzidos em 20 %.”. Isto porque, quer na actualização quer numa redução do subsídio de compensação não se aplica o predito no nº 4 do artº 67º do EMJ, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 143/99, de 31 de Agosto, nem sequer isso ocorre na que lhe foi conferida no nº 7 do artº 67º do EMJ aprovado pela Lei nº 9/2011, de 12 de Abril, em virtude de o valor do subsídio de compensação não se integrar nem estar indexado, para efeito de actualização, na remuneração base ou na pensão de aposentação do magistrado jubilado. No que respeita à invocação que resultaram violados os princípios garantísticos do Recorrente, tal não se verifica, em virtude do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 396/2011, de 21 de Setembro, in www.dgsi.pt “não declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 19º, 20º e 21º da Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2011”. Reza aquele aresto que “não é de entender que as reduções destes subsídios, ainda que se lhes atribua carácter não transitório, importem violação do princípio da confiança constitucionalmente censurável”. Consequentemente, procede o recurso de apelação interposto pelo Recorrente, no que concerne à não redução do valor da pensão por esta ser inferior a 1.500,00€, improcedendo no que toca à não redução do subsídio de compensação. Decisão Nestes termos, face ao exposto, acordam em conferência os Juízes da Subsecção Administrativa Social da Secção de Contencioso Administrativo do TCA Sul, em conceder parcial provimento ao recurso jurisdicional, no segmento em que manteve o despacho do Director Central da Caixa Geral de Aposentações, de 6 de Dezembro de 2011, que considerou correctamente calculada a pensão de aposentação do recorrente, anulando o mesmo e, no mais, confirmar a sentença recorrida. Custas pelas partes na proporção do respectivo decaimento. Lisboa, 17 de Setembro de 2026 (Maria Helena Filipe – Relatora) (Ilda Côco – 1ª Adjunta) (Rui Belfo Pereira – 2º Adjunto) Declaração de voto Embora não acompanhe integralmente os respectivos fundamentos, voto o sentido da decisão por considerar que, atento o seu valor, a redução da pensão do recorrente não pode encontrar o seu fundamento no disposto no artigo 19.º da Lei do Orçamento do Estado para 2011, aplicável às pensões por força do disposto no artigo 68.º, n.º 2, da mesma Lei, não tendo a norma do EMJ que prevê a actualização automática das pensões dos magistrados jubilados em função das remunerações dos magistrados no activo [artigo 68.º, n.º4, do EMJ, na redacção anterior às alterações introduzidas pela Lei n.º9/2011, de 12 de Abril, a que corresponde o artigo 67.º, n.º7, do mesmo EMJ, com a alterações introduzidas por aquela Lei] o alcance de determinar a redução de uma pensão de valor inferior ao limite mínimo previsto naquele artigo 19.º. Ilda Côco