9240284 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9240284
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Irregularidade processual, Notificação, Arguição, Prazo de arguição, Multa, Natureza
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRP00008162
Nr Documento: RP199304139240284
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/735836a54adc7b6f8025686b00665be7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240284.62
Sumário
A aposição no final da notificação, da data do seu envio, em vez de, nos termos do artigo 1, nº 2 do Decreto-Lei nº 121/76, a apor no canto superior esquerdo não configura uma nulidade por ser insusceptível de influir na convicção do destinatário. Os eventuais vícios da notificação efectuada pela secretaria nos termos do artigo 145, nº 6 do Código de Processo Civil, quer o aludido em I. deste sumário quer outro respeitante ao prazo de pagamento da multa referida no nº 5 do mesmo artigo, devem ser suscitados pela parte interessada no prazo de cinco dias a que alude o artigo 205, nº 1, do mesmo Código. À multa prevista nos nºs 5 e 6 do artigo 145 do Código de Processo Civil é inaplicável o regime dos artigos 210 e 211 do Código das Custas Judiciais por se tratar de mera condição da prática de um acto o seu pagamento que não é passível de efectivação coactiva.