0069946 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0069946
ACORDAO
Descritores: Inspecção judicial, Poder discricionário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020119
Nr Documento: RL199406230069946
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/06f7a34a5e057c018025680300030787
Sumário
Não é um poder discricionário do Juiz a admissão ou não da inspecção judicial requerida pela parte. A recusa a tal requerimento só será legítima se efectivamente não houver interesse para a decisão da causa a sua realização, isto é, a produção de tal meio probatório.