1496/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serra Baptista
Processo: 1496/2000
Acórdão
Descritores: Notificação, Mandatário judicial, Alegações, Contra-alegações
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/8261d2cae8ae36bb80256a64003a8209CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:1496.2000.84
Sumário
O Artº 229º-A do C.P.C. fala apenas em articulados e requerimentos autónomos, não cabendo neles, em bom rigor, quer as alegações, quer as contra-alegações de recurso. Assim, estão excluídas do ónus previsto no artº 229º-A do C.P.C. as notificações das alegações e contra-alegações de recurso.