9810433 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Travessa
Processo: 9810433
Acórdão
Descritores: Processo de trabalho, Conhecimento oficioso, Falta de notificação, Nulidade, Arguição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024232
Nr Documento: RP199810129810433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c9e374ff408a20ab8025686b00671b35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9810433.D6
Sumário
No processo laboral é praticamente regra a oficiosidade, atenta a natureza dos interesses em jogo, a debilidade normal de uma das partes, a natureza realmente alimentícia das retribuições em dívida, a subordinação jurídica e a envolvência social de quem presta serviços por conta de outrem. Não carece de justificação ou fundamentação, o facto de o juiz ter mandado penhorar os saldos bancários da executada, pelo conhecimento que tem de que no tribunal existem outros processos executivos pendentes contra a mesma executada onde os bens penhorados se revelam insuficientes para garantir a satisfação dos créditos dos exequentes, todos ex-trabalhadores da executada. A omissão da notificação da penhora constitui, sem dúvida, nulidade, que se mostra, no entanto, sanada por não ter sido arguida oportunamente por um dos meios ao seu alcance - em acto praticado no processo ou notificação para qualquer termo dele, nomeadamente por via de oposição ou embargos, verificados os necessários pressupostos - e não apenas pela via do recurso.