Acórdão STA (1983) — Despacho interpretativo

Acórdão

015908

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de maio de 1983
Relator: Inácio Fernandes

Recurso contencioso

Despacho interpretativoInstruções sobre a interpretação da leiClassificação de serviçoActo generico

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART15 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1971/12/11 IN AD N110 PAG320.
AC STAP DE 1972/04/20 IN AD N121 PAG45.
AC STAP DE 1972/12/21 IN AD N131 PAG1526.
AC STAP DE 1972/12/21 IN AD N137 PAG651.
AC STA DE 1978/10/20 IN AD N205 PAG26.

Sumário

Não constitui acto administrativo passivel de recurso contencioso, por ser acto generico, o despacho do Secretario de Estado que concorda com informação onde se interpreta na alinea das Normas de Classificação

Anual do Pessoal do Quadro da Inspecção-Geral de Finanças.

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