084440 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos da Silva Caldas
Processo: 084440
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Quesitos, Respostas aos quesitos, Especificação, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00020935
Nr Documento: SJ199311160844401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3bb00c1a2481e81b802568fc003a708bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084440.01
Sumário
Cabe ao Supremo Tribunal de Justiça o uso que a segunda instância faça da faculdade concedida no artigo 712, dado o disposto no n. 2 do artigo 722, aplicável ao recurso de agravo por força do n. 2 do artigo 755, todos do Código de Processo Civil. A decisão do Tribunal Colectivo só pode anular-se quando são deficientes, obscuras ou contraditórias as respostas aos quesitos formulados ou quando seja considerado indispensável para a boa decisão da causa que se formulem novos quesitos (e não quando haja factos que não foram especificados, devendo tê-lo sido).