0070525 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não ocorrendo qualquer alteração dos presupostos de facto e de direito que determinaram a aplicação de prisão preventiva como medida de coacção, não há que alterá-la ou substituí-la por medida menos provada, ainda que tal tenha sido requerida pelo arguido que, para tanto, oferecera prova testemunhal. II - A notificação de adequação de medida decretada e o reexame das respectivos pressupostos deverá ser efectuada nos termos e prazos do art. 213 do CPP e em função da prova entretanto recolhida.