0070525 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia da Costa
Processo: 0070525
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Prisão preventiva, Pressupostos, Alteração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011849
Nr Documento: RL199402220070525
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a35877d3c864564c802568030001c160CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0070525.67
Sumário
Não ocorrendo qualquer alteração dos presupostos de facto e de direito que determinaram a aplicação de prisão preventiva como medida de coacção, não há que alterá-la ou substituí-la por medida menos provada, ainda que tal tenha sido requerida pelo arguido que, para tanto, oferecera prova testemunhal. A notificação de adequação de medida decretada e o reexame das respectivos pressupostos deverá ser efectuada nos termos e prazos do art. 213 do CPP e em função da prova entretanto recolhida.