032093 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes da Silva
Processo: 032093
ACORDAO
Descritores: Rejeição liminar, Acto administrativo, Acto normativo, Ilegalidade de interposição do recurso
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00039736
Nr Documento: SA119931209032093
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c5f57ed9c52c83a7802568fc0039002c
Sumário
I - O artigo 1, n. 1 do Decreto Regulamentar n. 2/93 de 3 de Fevereiro, contém uma norma geral e abstracta, destinada a regulamentar o artigo 2 do Decreto-Lei n. 69/92 de 27/04, e não um acto administrativo. II - O recurso contencioso de anulação interposto dessa norma é de rejeitar liminarmente, por manifesta ilegalidade.
