0224228 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 0224228
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Locação, Cumprimento imperfeito, Incumprimento do contrato, Mora, Obras
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013193
Nr Documento: RP199005240224228
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9b0d03494cac7d438025686b00668e6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224228.CC
Sumário
O dever genérico contido na alínea b) do artigo 1031 do Código Civil não pode deixar de compreender as despesas de ligação de água à rede de abastecimento. O defeituoso cumprimento do contrato de arrendamento não tem os efeitos de falta de cumprimento, quando o arrendatário conhecia o vício ou defeito ao tempo da entrega da coisa locada. Tal conhecimento pelo locatário torna o vício ou defeito inoperante ou irrelevante para o efeito de o mesmo poder efectivar a responsabilidade contratual do locador, decorrente do artigo 1032 do Código Civil. Se o locador, interpelado para realizar obra essencial no prédio locado, ele só cai em mora se lhe foi fixado prazo para a feitura da obra.