0080876 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salvador Pereira Nunes da Costa
Processo: 0080876
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Casa da morada de família
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025002
Nr Documento: RL200010190080876
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/37fd39be7742666a802569bc003f1adbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0080876.D2
Sumário
Não tendo sido decretado o divórcio entre os cônjuges não há lugar à atribuição da casa de morada de família a qualquer deles, tendo ambos o direito a habitá-la. Se um dos cônjuges mudar a fechadura da casa de morada de família impedindo o outro de a usar, esse impedimento violador do direito à habitação continua enquanto aquele o não fizer cessar, verificando-se assim os pressupostos das providências cautelares não especificadas.