041518 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 041518
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051321
Nr Documento: SA119970520041518
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3f7ff7fe6d334938802569d1003d123eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041518.D7
Sumário
A regra de cálculo do prazo fixado em semanas, meses ou anos, estabelecida na al. c) do artº 279º do Cód. Civ. tem ínsita a que se estabelece na al. b) do mesmo preceito, não havendo, por isso, que fazer preceder o seu funcionamento da prévia aplicação desta al. b).