077839 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eliseu Figueira
Processo: 077839
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Materia de facto, Nulidade de acordão
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001305
Nr Documento: SJ199003140778391
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0714cb6f0c6ee78e802568fc00394259CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:077839.37
Sumário
Nos termos do artigo 659, n. 2 do Codigo de Proceso Civil, o juiz deve, na sentença, descrever os factos que considera provados, disposição que se aplica a elaboração do acordão da Relação, por força do artigo 713, n. 2 do mesmo Codigo. O Supremo Tribunal de Justiça, como Tribunal de revista que e , so aprecia e decide questões de direito, nos termos do artigo 722, n. 2 do Codigo de Processo Civil. A descriminação da materia de facto e sobretudo necessaria quando se conhece directamente do pedido no saneador, caso em que, não tendo o juiz de 1 instancia procedido a selecção dos factos, especificando-os e questionando- -os, o Supremo Tribunal de Justiça, a não lhe fornecer a Relação um quadro precioso daqueles que considere assentes, ver-se-a com frequencia impossibilitado de definir com segurança o direito e apreciar, impondo- -se em tais casos a baixa do processo a 2 instancia, para fixação, por forma explicita e precisa, da materia de facto provada.