045271 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 045271
Acórdão
Descritores: Prazo de interposição de recurso, Prazo peremptório, Prorrogação do prazo, Recurso penal, Motivação, Rejeição de recurso, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022108
Nr Documento: SJ199402170452713
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5dc0be6110c2245b802568fc003a66ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:045271.72
Sumário
O prazo de interposição de recurso é peremptório e improrrogável. Mas se o juiz o tiver alongado e do respectivo despacho ninguém tiver recorrido, há que respeitar essa dilação. Se, nas motivações do recurso para o Supremo que só conhece de direito, se não indicar a lei violada, ele deve ser rejeitado.