0275/12.2BECBR - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 0275/12.2BECBR
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar
Recorrente: A... S. A
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P33237
Nr Documento: SA2202502050275/12
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3d5eec9e1ad6417d80258c2900613f77
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso (cf. art. 144.º, n.º 2, do CPTA e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis). Não se justifica a admissão da revista, por manifesta inutilidade, se o acórdão recorrido decidiu no sentido da legalidade da decisão da AT, de não aplicação da isenção, por considerar não verificados dois pressupostos cumulativos e o recorrente apenas questiona o decidido quanto a um desses pressupostos, motivo por que o sentido decisório sempre se manteria por não verificação do outro.
Texto
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 275/12.2BECBR Recorrente: A... S.A. (A...) Recorrida: Administração Tributária e Aduaneira (AT) RELATÓRIO A sociedade acima identificada, inconformada com o acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte em 27 de Abril de 2023 (Apesar de o acórdão ter data de 27 de Novembro de 2023, pensamos tratar-se de lapso de escrita, pois da consulta do SITAF resulta que o acórdão foi proferido em 27 de Abril de 2023. Não obstante, o recurso apenas foi remetido a este Supremo Tribunal Administrativo na sequência de despacho proferido em 11 de Outubro de 2024.) e rectificado pelo acórdão de 9 de Maio de 2024 – que, concedendo provimento ao recurso interposto pela Fazenda Pública, revogou a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra e, em substituição, julgou improcedente a impugnação judicial deduzida por aquela sociedade contra a liquidação de Imposto de Selo que lhe foi efectuada, após inspecção tributária, na qual a AT concluiu que a sociedade não demonstrou, relativamente a contratos de financiamento que celebrou, como mutuante, com duas outras sociedades, a verificação dos pressupostos da isenção prevista no art. 7.º, n.º 1, alínea g), do Código do Imposto de Selo (CIS) –, dele interpôs recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do disposto no art. 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), apresentando as alegações de recurso, com conclusões do seguinte teor: « O presente recurso jurisdicional visa aferir se, à luz do princípio inquisitório previsto no artigo 58.º da LGT, das regras de repartição do ónus da prova previstas no artigo 74.º da LGT e do artigo 14.º, n.º 2, da LGT, a Administração Tributária pode afastar aplicação da isenção de IS prevista no artigo 7.º, n.º 1, alínea g), do CIS, sem recolher junto das sociedades beneficiárias dos empréstimos elementos que demonstrem o destino dos mesmos, bastando-se com a exigência ao sujeito passivo do IS de elementos que, por respeitarem à esfera jurídica dos beneficiários dos empréstimos, não estão na sua posse; A Recorrente, sujeito passivo de IS, nos termos do artigo 2.º, n.º 1, alínea b), do CIS, no contexto dos contratos de financiamento celebrados com a B... SGPS e a C... SGPS, entidades que suportam o encargo do imposto, nos termos do artigo 3.º, n.ºs 1 e 3, alínea f), do CIS, pretende ver esclarecida a extensão do seu ónus probatório e dos deveres inquisitórios da Administração Tributária no contexto da demonstração do pressuposto da isenção de IS, prevista no artigo 7.º, n.º 1, alínea g), do CIS, atinente à afectação dos créditos para cobertura de carências de tesouraria dos respectivos utilizadores; Tendo a B... SGPS e a C... SGPS, no momento da celebração dos contratos invocado destinarem-se os empréstimos à cobertura de carências de tesouraria e tendo sido facultados à Administração Tributária, pela Recorrente, elementos com vista à demonstração do destino dado aos referidos empréstimos, contrariamente ao que afirma o Douto Tribunal a quo, a Recorrente considera que, por força do princípio inquisitório previsto no artigo 58.º da LGT, das regras de repartição do ónus da prova, previstas no artigo 74.º, n.º 1, da LGT, e do disposto no artigo 14.º, n.º 2, da LGT, impendia sobre a Administração Tributária o dever de obter junto das entidades mutuárias, titulares do encargo económico do imposto e também, nessa medida, titulares do benefício fiscal previsto no artigo 7.º, n.º 1, alínea g), do CIS, os elementos relevantes para aferir a verificação dos pressupostos dessa isenção de IS; A Administração Tributária tem o ónus de instrução e de prova quando, no procedimento de inspecção tributária, pretenda exigir ao substituto tributário imposto adicional com fundamento na falta de verificação dos pressupostos do benefício fiscal na esfera do contribuinte que é titular desse benefício; A Administração Tributária deve confirmar a verificação do pressuposto previsto no artigo 7.º, n.º 1, alínea g), do CIS, atinente à utilização do crédito para cobertura de carências de tesouraria, solicitando junto do mutuário os elementos relevantes para esse efeito, por força do princípio inquisitório e das regras de repartição do ónus de prova, decorrentes dos artigos 14.º, n.ºs 1 e 2, e 58.º da LGT, e 29.º, n.º 1, alínea a), do RCPITA; A Administração Tributária não pode recusar a aplicação da isenção prevista no artigo 7.º, n.º 1, alínea g), do CIS, desconsiderando os elementos facultados pelo substituto tributário com vista a demonstrar o destino dado ao empréstimo por parte do mutuário, sem diligenciar, junto deste, pela obtenção de elementos probatórios que evidenciem a utilização dada ao empréstimo, sob pena de violação do princípio inquisitório e das regras de repartição do ónus de prova, decorrentes dos artigos 14.º, n.ºs 1 e 2, e 58.º da LGT, e 29.º, n.º 1, alínea a), do RCPITA; [esta alínea reproduz ipsis verbis a anterior] Contrariamente ao que afirma o Douto Tribunal a quo, a B... SGPS e a C... SGPS, e não a Recorrente, são as entidades titulares do benefício fiscal consagrado no artigo 7.º, n.º 1, alínea g), do CIS; Contrariamente ao que afirma o Douto Tribunal a quo, entendendo a Administração Tributária que os elementos facultados pela Recorrente ao longo do procedimento de inspecção tributária não permitiam concluir que os empréstimos contraídos pela B... SGPS e pela C... SPGPS foram utilizados para cobrir carências de tesouraria destas entidades, deveria, ao abrigo do princípio inquisitório e das regras de repartição do ónus de prova, decorrentes dos artigos 14.º, n.ºs 1 e 2, e 58.º da LGT, e 29.º, n.º 1, alínea a), do RCPITA, ter encetado diligências junto da B... SGPS e da C... SGPS com vista a aferir a utilização dada aos referidos empréstimos; Uma correcta subsunção dos factos subjacentes aos presentes autos às normas jurídicas aplicáveis evidencia que a Administração Tributária não poderia ter emitido as liquidações adicionais de IS e juros compensatórios controvertidas com fundamento na falta de demonstração do pressuposto previsto no artigo 7.º, n.º 1, alínea g), do CIS, atinente à utilização, por parte da B... SGPS e da C... SGPS, dos empréstimos concedidos pela Recorrente para cobertura de carências de tesouraria, sem ter previamente encetado diligências instrutórias junto dessas sociedades, impondo-se por isso a esse Douto Tribunal ad quem, caso igualmente considere preenchidos os pressupostos do recurso de revista prevista no artigo 285.º do CPPT, a revogação, com fundamento em erro de julgamento, do sentido decisório perfilhado pelo Douto Tribunal a quo no seu acórdão de 27 de Abril de 2023; DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO ARTIGO 285.º DO CPPT A admissibilidade do recurso excepcional de revista depende da verificação dos seguintes requisitos alternativos, previstos no artigo 285.º, n.º 1, do CPPT: (i) o recurso pressupor a apreciação de questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; (ii) o recurso afigurar-se necessário a uma melhor aplicação do direito; A questão jurídica objecto do presente recurso reveste-se de importância fundamental, na medida em que a sua clarificação permitirá esclarecer a repartição do ónus da prova em casos caracterizados por substituição tributária e, nessa medida, balizar os deveres resultantes da privatização do sistema de gestão fiscal para os terceiros que se substituem à Administração Tributária; A questão acima exposta assume uma importância acrescida por a ambivalência existente em seu torno poder gerar decisões contraditórias pelos órgãos jurisdicionais; Do enunciado resulta inequívoco ser relevante a questão jurídica cuja apreciação se pretende no âmbito do presente recurso jurisdicional, assumindo a mesma importância fundamental com vista à clarificação dos limites do fenómeno da privatização do sistema da gestão fiscal nos casos em matéria de benefícios fiscais, mas também a um nível mais abrangente, com vista à resolução de todas as situações futuras em que tais questões seguramente se colocarão; A admissão do presente recurso é também necessária para uma melhor aplicação do direito, uma vez que (i) a solução a que chegou o Douto Tribunal a quo não se mostra alicerçada numa interpretação coerente e acertada das normas jurídicas aplicáveis, nem tão-pouco assenta numa correcta subsunção dos factos às normas relevantes e (ii) permitirá a uniformização da solução jurídica de uma questão que poderá repetir-se num número indeterminado de casos futuros; Nestes termos e nos demais de Direito que V. Ex.as doutamente suprirão, requer-se a esse Douto Tribunal ad quem que, admitindo o presente recurso de revista por estarem verificados os pressupostos previstos no artigo 285.º, n.º 1, do CPPT, julgue totalmente procedente o presente recurso, emitindo pronúncia jurisdicional no sentido de a Administração Tributária não poder recusar a aplicação da isenção prevista no artigo 7.º, n.º 1, alínea g), do CIS, desconsiderando os elementos facultados pelo substituto tributário com vista a demonstrar o destino dado ao empréstimo por parte do mutuário, sem diligenciar, junto deste, pela obtenção de elementos probatórios que evidenciem a utilização dada ao empréstimo, sob pena de violação do princípio inquisitório e das regras de repartição do ónus de prova, decorrentes dos artigos 14.º, n.ºs 1 e 2, e 58.º da LGT, e 29.º, n.º 1, alínea a), do RCPITA, com a consequente anulação dos actos tributários controvertidos. Na medida da procedência do presente recurso, requer-se a esse Douto Tribunal ad quem que condene a Fazenda Pública no pagamento de custas judiciais, tudo com as demais consequências legais». A Recorrida não contra-alegou. A Desembargadora relatora no Tribunal Central Administrativo Norte, tendo verificado os requisitos formais de admissibilidade do recurso, ordenou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Administrativo por despacho proferido em 11 de Outubro de 2024. Dada vista ao Ministério Público, o Procurador-Geral-Adjunto neste Supremo Tribunal pronunciou-se no sentido de que «não compete ao Ministério Público, nesta fase, pronunciar-se quanto à admissibilidade ou não do Recurso de Revista, mas apenas quanto ao seu mérito e só no caso de este ser admitido». Cumpre apreciar, preliminar e sumariamente, e decidir da admissibilidade do recurso, nos termos do disposto no n.º 6 do art. 285.º do CPPT. FUNDAMENTAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos não são susceptíveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo; mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental, ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito (cfr. art. 285.º, n.º 1, do CPPT). Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem repetidamente afirmado, trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n.ºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar naqueles precisos termos. Como a jurisprudência tem vindo a salientar, incumbe ao recorrente alegar e demonstrar essa excepcionalidade, que a questão que coloca ao Supremo Tribunal Administrativo assume uma relevância jurídica ou social de importância fundamental ou que o recurso é claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. Ou seja, em ordem à admissão do recurso de revista, a lei não se satisfaz com a invocação da existência de erro de julgamento no acórdão recorrido, devendo o recorrente alegar e demonstrar que se verificam os referidos requisitos de admissibilidade da revista (cf. art. 144.º, n.º 2, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicáveis). Na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória – nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema» (Cf., por todos, o acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 2 de Abril de 2014, proferido no processo n.º 1853/13, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/aa70d808c531e1d580257cb3003b66fc.). Vejamos, pois, se a revista pode ser admitida quanto à questão que a Recorrente pretende submeter à apreciação deste Supremo Tribunal e que enunciou como sendo a de saber «se, à luz do princípio inquisitório previsto no artigo 58.º da LGT, das regras de repartição do ónus da prova previstas no artigo 74.º da LGT e do artigo 14.º, n.º 2, da LGT, a Administração Tributária pode afastar aplicação da isenção de IS prevista no artigo 7.º, n.º 1, alínea g), do CIS, sem recolher junto das sociedades beneficiárias dos empréstimos elementos que demonstrem o destino dos mesmos, bastando-se com a exigência ao sujeito passivo do IS de elementos que, por respeitarem à esfera jurídica dos beneficiários dos empréstimos, não estão na sua posse». O CASO SUB JUDICE Estamos perante recurso de acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte que, concedendo provimento ao recurso interposto pela AT, revogou a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra e julgou improcedente a impugnação judicial deduzida pela ora Recorrente contra a liquidação oficiosa de IS respeitante ao ano de 2009, que lhe foi efectuada, após inspecção tributária, relativamente a contratos de financiamento que celebrou, como mutuante, com duas outras sociedades, em que participa indirectamente (A sociedade participa em sociedades que, por sua vez, participam nas sociedades a quem foram efectuados os empréstimos.). Considerou o Tribunal Central Administrativo Norte, nos termos da síntese doutrinal constante do sumário do acórdão recorrido, o seguinte: «I- Se a Administração Tributária invocar e estiverem provados factos de que resultem fundados indícios de que determinados empréstimos, segundo os respectivos instrumentos escritos, pelo prazo de um ano e destinados a colmatar dificuldades de tesouraria das mutuárias, na verdade não são por tão curto prazo e não se destinam apenas a tal fim, por força do artigo 75.º n.º 2 a) da LGT o sujeito passivo deixa de beneficiar da presunção da veracidade da contabilidade e desses instrumentos escritos, prevista no n.º 1 do mesmo artigo, sendo, então, do sujeito passivo, nos termos do artigo 74.º n.º 1 do mesmo diploma, o ónus de provar a veracidade desses factos que, a serem verdadeiros, lhe valeriam o direito à isenção do imposto do selo prevista no artigo 7.º n.º 1 al. g) do CIS. II- Consequentemente, não viola o princípio do inquisitório no procedimento tributário, nem as regras do ónus da prova no procedimento tributário, a liquidação desse imposto com fundamento em não ter, o sujeito passivo, feito prova de que os empréstimos se destinavam a suprir dificuldades de tesouraria das mutuárias». Ou seja, o Tribunal Central Administrativo Norte – que enunciou a questão decidenda como sendo a de «saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de direito, ao julgar que as liquidações oficiosas impugnadas padecem de violação do princípio do inquisitório no procedimento tributário por a AT não ter ela mesma diligenciado obter, junto das participadas mutuárias, os elementos determinantes do não preenchimento, pelos empréstimos, do requisito exigido pelo artigo 7.º, n.º 1, alínea g), do CIS para ocorrer a isenção aí prevista, designadamente o prazo não superior a um ano e a destinação do mesmo apenas a resolver dificuldades de tesouraria, violando, desta afeita, além desta norma de isenção, o artigo 14.º n.º 2 da LGT, do qual decorre, para o beneficiário de um benefício fiscal, o ónus de provar os seus pressupostos » – considerou que no âmbito da inspecção que levou à prática das liquidações impugnadas, a AT concluiu que a sociedade não demonstrou, relativamente a contratos de financiamento que celebrou, como mutuante, com duas outras sociedades, em que participa indirectamente, a verificação dos pressupostos da isenção prevista no art. 7.º, n.º 1, alínea g), do CIS, designadamente, os respeitantes ao destino e ao prazo dos empréstimos; mais concretamente, que a sociedade não demonstrou a situação de “carência de tesouraria” das sociedades mutuárias nem que os empréstimos foram por prazo não superior a um ano. A Recorrente insurge-se contra o decidido pelo Tribunal Central Administrativo Norte e pretende que este Supremo Tribunal se pronuncie sobre a questão de saber «se, à luz do princípio inquisitório previsto no artigo 58.º da LGT, das regras de repartição do ónus da prova previstas no artigo 74.º da LGT e do artigo 14.º, n.º 2, da LGT, a Administração Tributária pode afastar aplicação da isenção de IS prevista no artigo 7.º, n.º 1, alínea g), do CIS, sem recolher junto das sociedades beneficiárias dos empréstimos elementos que demonstrem o destino dos mesmos, bastando-se com a exigência ao sujeito passivo do IS de elementos que, por respeitarem à esfera jurídica dos beneficiários dos empréstimos, não estão na sua posse» (sublinhado nosso). Mas salvo o devido respeito, a Recorrente, ao limitar a questão ao destino dos empréstimos, parece ignorar que o Tribunal Central Administrativo Norte – bem ou mal, ora não cumpre apreciar – julgou que a decisão da AT, de afastar a aplicação da isenção prevista na alínea g) do n.º 1 do art. 7.º do CIS, não só com base na não demonstração pela sociedade do destino dado aos empréstimos (que os mesmo se destinavam a fazer face a situações de “carência de tesouraria”), como também na não demonstração do prazo dos empréstimos (de que os empréstimos foram por prazo não superior a um ano). Aliás, quanto a este último pressuposto para a aplicação da referida isenção, o Tribunal Central Administrativo Norte – depois de salientar que a AT afirmou «deparamo-nos, não como necessidades de tesouraria e, por essa via, com linhas de crédito estabelecidas para fazer face a essas carências mas, deparamo-nos sim com financiamentos estabelecidos entre as empresas contraentes com o objectivo de financiar dívidas de carácter mais estrutural (não de curto prazo). De facto, verificámos que os financiamentos não são utilizados exclusivamente para cobertura de carências de tesouraria e por prazos inferiores a 12 meses, visto que, no momento do seu reembolso, são efectuados novos financiamentos de prazos e montantes idênticos, o que denota a necessidade estrutural de fundos e não uma mera carência de tesouraria» e que «a AT, com elementos recolhidos directamente pela inspecção e outros fornecidos, após sua solicitação, pelo Sujeito Passivo, fez prova no procedimento, entre o mais, dos dois factos seguintes: 1º: não é possível, com os elementos facultado pelo contribuinte, apurar a destinação dos empréstimos; 2º: os empréstimos são sucessiva e imediatamente substituídos por empréstimos semelhantes por mais um ano» – rematou, nos seguintes termos: «Daí concluiu, a AT, que a realidade velada pela escrita e pelos instrumentos escritos dos mútuos eram, afinal, empréstimos por prazo superior a um ano e não destinados a colmatar episódicas dificuldades de tesouraria» (sublinhados nossos). Ora, no presente recurso, a Recorrente, relativamente à decisão da AT, de não aplicação da isenção prevista na alínea g) do n.º 1 do art. 7.º do CIS, apenas questiona o pressuposto destino e não o pressuposto prazo. Sendo esses pressupostos cumulativos (ou seja, dependendo a isenção em causa da verificação de ambos), a questão suscitada pela Recorrente mostra-se irrelevante para a sorte do processo: mesmo que lhe viesse a ser dada razão, sempre sentido decisório do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte deveria manter-se por não verificação do pressuposto prazo, que não vem posto em causa no presente recurso. Assim, a admissão da revista em ordem a apreciar a questão suscitada pela Recorrente não revestiria senão interesse académico. Mas, o recurso de revista – tal como a actividade jurisdicional – não visa esclarecer dúvidas teóricas ou meramente académicas suscitadas pela interpretação das normas e princípios legais, por mais interessantes que possam afigurar-se, mas dar resposta concreta a questões efectivamente suscitadas no processo e que cumpra dirimir em ordem à resolução dos litígios. Não se justifica, pois, a intervenção deste Supremo Tribunal. 2.3 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso. Não se justifica a admissão da revista, por manifesta inutilidade, se o acórdão recorrido decidiu no sentido da legalidade da decisão da AT, de não aplicação da isenção, por considerar não verificados dois pressupostos cumulativos e o recorrente apenas questiona o decidido quanto a um desses pressupostos, motivo por que o sentido decisório sempre se manteria por não verificação do outro. DECISÃO Em face do exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência da formação prevista no n.º 6 do art. 285.º do CPPT, em não admitir o presente recurso. Custas a determinar a final. Lisboa, 5 de Fevereiro de 2025. – Francisco Rothes (relator) – Dulce Neto – Isabel Marques da Silva.