003909 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Matos Canas
Processo: 003909
Acórdão
Descritores: Férias, Indemnização, Ónus da prova, Subsídio de natal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030025
Nr Documento: SJ199607030030094
Indicações Eventuais: M FERNANDES IN DIR TRAB VOLI 8ED PÁG331. M CORDEIRO IN MANUAL DO DIR TRAB PÁG710. MOTTA VEIGA IN LIÇÕES DE DIR TRAB PÁG456.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5a31f2ec1d38e2ed802568fc003b215eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:003909.CF
Sumário
Nos termos do artigo 342, n. 1 do Código Civil, a prova da situação obstativa de exercício do direito a férias cabe aos trabalhadores. Determinando o CCTV publicado no BTE, 1. série, n. 8, de 29 de Fevereiro de 1980, que disciplina as relações laborais no ramo de actividade do autor e da ré, na sua cláusula 36 que "todos os trabalhadores abrangidos por este CCTV têm direito a um subsídio correspondente a um mês de retribuição, o qual será pago ou posto à sua disposição até 15 de Dezembro de cada ano...", e se, por outro lado, o disposto nesta cláusula e nas demais, foi tornado extensivo a todas as entidades patronais inscritas ou não na associação patronal signatária, é de concluir que o autor tem direito aos subsídios de Natal que no recurso reclama.