06616/02 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Dulce Manuel Neto
Processo: 06616/02
Acórdão
Descritores: Nitrato de potássio, Iva, Motivação do acto impugnado e apreciação da respectiva legalidade
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/04a1c6fc820606db80256dc2004a9462
Sumário
1.Tendo as liquidações impugnadas (IVA de 1992 a 1996) resultado do facto de a A.Fiscal ter reconhecido, em 1996, que às transmissões de nitrato de potássio efectuadas pela impugnante era aplicável a taxa reduzida de 5% de IVA (por nessa altura ter finalmente aceite a sua natureza de adubo destinado à agricultura, enquadrado nos bens previstos na verba 3.1 da Lista I anexa ao CIVA), mas ter pretendido restringir esse reconhecimento às transmissões que a partir daí ocorressem com o argumento de que anteriormente havia instruções administrativas em sentido contrário, inexistindo controvérsia quanto à verificação dos demais pressupostos necessários à referida subsunção, há que apreciar a legalidade dos actos impugnados apenas à luz dessa motivação, indagando se face à lei tributária vigente à data dos factos tributários subjacentes o mencionado produto estava sujeito a IVA à taxa normal ou à taxa reduzida. 2. O particular apenas tem de defender-se dos pressupostos que foram enunciados na fundamentação do acto impugnado e dos quais se distraíram os efeitos lesivo, não sendo de admitir qualquer aproveitamento do acto quando isso implique a valoração de razões de facto e de direito que não constam dessa fundamentação, isto é, que não foram invocados para conduzir ao acto recorrido.
Texto
Acordam, em conferência, os juizes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo: O Exmº Representante da Fazenda Pública, recorre da sentença proferida pelo Mmº Juiz do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa que julgou procedente a impugnação judicial que a Sapec-Agro, S.A. deduziu contra as liquidações adicionais de IVA referentes aos exercícios de 1992 e 1996 e respectivos juros compensatórios. Terminou as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: A inclusão do produto em causa nos autos (nitrato de potássio) na verba 3.1 da lista I anexa ao CIVA decorre da respectiva classificação como adubo e da inerente utilização exclusiva do mesmo para a agricultura, sendo aplicável, na comercialização do mesmo, face ao disposto no art. 18º nº 1 al. a) do citado código, a taxa reduzida de 5%. Contudo, no caso em apreço, resulta do teor do documento constante de fls. 59 dos autos, que o questionada produto não foi comercializado pela impugnante, no período em causa, tendo como destino exclusivo a agricultura, sendo, pelo contrário, admitida expressamente a sua utilização para fins industriais, facto que, só por si, determina a insusceptibilidade de enquadramento do mesmo na verba 3.1 da lista I anexa ao CIVA, com a consequente sujeição à taxa normal. Acresce que o reconhecido benefício indevido, por parte da impugnante, de condições manifestamente mais vantajosas (e, como tal, discriminatórias) no que respeita à comercialização do produto em causa, ocasionaria, caso merecesse o consentimento da Administração Fiscal, uma manifesta violação do princípio da igualdade, a que a mesma está vinculada ex vi do disposto no art. 5º nº 1 do CPA, razão pela qual se conclui que a sentença recorrida, tendo decidido com base em entendimento contrário ao supra referido, não só aplicou inadequadamente o citado art. 18º nº 1 do CIVA mas também se revela desconforme com o invocado princípio da igualdade, pelo que deverá ser revogada, com as legais consequências. A recorrida apresentou contra-alegações para defender a manutenção do julgado, que conclui do seguinte modo: «13º- Face ao exposto, considera a Impugnante que as alegações de recurso apresentadas pelo digníssimo representante da Fazenda Pública são improcedentes 14º- Com efeito, tendo já ficado claro, na supra mencionada sentença, que o procedimento adoptado pela Impugnante, com a aplicação da taxa de 5% de IVA ao mencionado produto, é irrepreensível, não compreende esta como pode o representante da Fazenda Pública vir recorrer tendo por base um reconhecimento implícito por parte da Impugnante (o qual nem corresponde à verdade dos factos) de que, no período em causa, o nitrato de potássio não foi exclusivamente comercializado para fins agrícolas. 15º- Assim, não tendo sido aportados factos relevantes para a alteração da douta decisão anteriormente proferida, entende a impugnante que as alegações de recurso apresentadas pelo digníssimo representante da Fazenda Pública deverão ser desatendidas por completo, e definitivamente anulados os actos de liquidação impugnados. O Exmº Magistrado do Ministério Público emitiu douto parecer no sentido do improvimento do recurso, na consideração de que «... Conforme expresso na fundamentação vertida na sentença, constata-se que a Administração Fiscal não invocou, como fundamento das liquidações que foram objecto de impugnação, que o nitrato de potássio tivesse sido utilizado para outra finalidade que não a de servir como adubo. Contrariamente ao alegado pela Fazenda Pública, não poderá concluir-se do doc. de folhas 59 que a impugnante tenha utilizado o produto em causa para outra finalidade, designadamente, com fins industriais. A fundamentação das liquidações em apreço nos autos é a constante de folhas 61 a 64 e radica no entendimento que vinha a ser perfilhado pela Ad. Fiscal, alterado pelo Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 14/06/96 - cf. folhas 61. São manifestamente improcedentes a conclusões das alegações do Recorrente, devendo o recurso ser julgado improcedente». Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Na sentença recorrida consta como provada a seguinte matéria de facto: 1. A impugnante dedica-se à produção e comercialização de adubos químicos orgânicos; 2. No âmbito dessa actividade comercializa, como adubo, nitrato de potássio; 3. Na sua actividade, a impugnante sempre considerou que o nitrato de potássio estava sujeita a IVA à taxa reduzida, sem qualquer reparo da administração fiscal; 4. Verificando que os outros concorrentes o consideravam sujeito à taxa normal, solicitou à administração fiscal informação sobre a correcta qualificação do produto para efeitos de IVA; 5. A administração fiscal veio a considerar que o nitrato de potássio era um adubo, sendo-lhe aplicável a taxa reduzida, entendimento que veio a ser sufragado pelo SEAF; 6. No entanto, por haver instruções anteriores em sentido contrário, foi determinada a aplicação desse entendimento apenas para as situações posteriores à sua adopção - 24JUN96; 7. Na sequência dessa posição, a administração fiscal veio a liquidar IVA e juros compensatório relativos à diferença entre a taxa reduzida e a taxa norma sobre as operações realizadas pela impugnante com nitrato potássio desde 1992 a 24JUN96, no montante global de 30.489.654$00; 8. O nitrato de potássio é qualificado como adubo pela norma portuguesa NP 1048-2 (1990); 9. O nitrato de potássio é qualificado como adubo pela Portaria 770/94, de 25AGO; 10. O nitrato de potássio é considerado como adubo pelo Laboratório Químico Agrícola Rebelo da Silva, em informação prestada à administração fiscal em MAR96; 11. O nitrato de potássio pode, também, ser utilizado para fins industriais. Ao abrigo do disposto no art.712º do CPC, adita-se a seguinte matéria de facto que igualmente se mostra provada: 12. O pedido de esclarecimento formulado pela impugnante aos Serviços do IVA, referido em supra 4., apresentado em Setembro/95, é o que consta do documento de fls. 59, do seguinte teor: «Exmºs Senhores: Vimos por este meio solicitar a V. Exª que nos indiquem, por escrito, qual a taxa de IVA a utilizar na venda do produto em referência, tendo em conta que: 1. A S..., S.A. é uma empresa que tem como actividade principal a “Produção e comercialização de adubos químicos e orgânicos”. 2. O produto em questão está classificado, de acordo com a Norma Portuguesa 1048-2, como “Adubo NK” (ver fotocópia anexa). 3. Aquando da importação, a empresa deduz (e liquida se for intracomunitária) IVA a 5%. 4. A empresa comercializa normalmente o produto para fins agrícolas, conforme panfleto publicitário em anexo. 5. O produto também pode ser utilizado para fins industriais». 13. No referido Serviço foi elaborado o parecer documentado a fls. 61/64, a qual se passa a transcrever: «1.Tem, ultimamente, este Serviço sido confrontado com vários pedidos de sujeitos passivos relativos à taxa de IVA a aplicar aos produtos denominados nitrato de potássio, fosfato monopotássico (...), com vista ao enquadramento dos mesmos na verba 3.1 da Lista I anexa ao CIVA (adubos, fertilizantes e correctivos de solos) e consequente tributação das suas transmissões em IVA pela taxa reduzida de 5%. 2. De harmonia com o entendimento deste Serviço que mereceu despacho concordante de 92/05/05, foi decidido que as transmissões de nitrato de potássio são passíveis de IVA pela taxa normal (16%) pelo facto de o produto em causa não ter enquadramento nas verbas 2.4 e 3.1 da Lista I anexa ao CIVA. 3. Posteriormente, pelo despacho do Sr. Subdirector-Geral de 94/12/16 esse mesmo entendimento não sofreu alterações e manteve-se até á presente data. 4. (...) 6. Atendendo, no entanto, aos inúmeros pedidos de esclarecimentos e às divergências de taxa utilizadas nas transmissões dos referidos produtos aplicados pelos sujeitos passivos, solicitou o DSIVA através dos ofícios (...) à Direcção do Centro Nacional de Produção Agrícola (...) parecer sobre o assunto. 7. Na sequência dessas diligências foram recepcionados neste Serviço dos ofícios, um oriundo do Instituto de Protecção da Produção Agro-Alimentar (Centro Nacional de Protecção da Produção Agrícola - CNPPA), datado de 96/03/15 (...) e no qual aquela entidade comunicava a remessa através do ofício nº 1567 ao Exmº Senhor Director do Laboratório Químico Agrícola Rebelo da Silva, sito (...), do qual se passa a transcrever na íntegra a parte correspondente aos produtos em causa: “1-NITRATO DE POTÁSSIO (KN03) É um adubo do tipo NK, que se enquadra na secção 3 – Adubos NK, do capítulo B-Adubos Compostos, do Anexo da Portaria nº 770/94, de 25 de Agosto. Trata-se de um excelente adubo binário (...) especialmente indicado na fertilização de algumas culturas como o tomateiro, a batateira, o tabaco, os citrinos, o pessegueiro, etc. (...) 8. Em face do exposto, parece que o nitrato de potássio (...) poderão enquadrar-se na verba 3.1 da Lista I anexa ao CIVA. Deste modo, e atendendo ao parecer do organismo pertencente ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - Instituto Nacional de Investigação Agrária - Laboratório Rebelo da Silva (...), afigura-se de revogar o despacho do Sr. Subdirector-Geral de 94/12/96 (...) no que se refere ao nitrato de potássio (...). (...) 11. Finalmente, a merecer concordância a presente informação, propomos que a taxa de 5% para as transmissões dos produtos “nitratos de potássio” (...) seja aplicável a partir da data em que for dado conhecimento da decisão aos sujeitos passivos consulentes.». 14. Sobre o referido parecer foi exarado, em 14/06/96, o seguinte despacho pelo Exmº Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: «Concordo. Proceda em conformidade com o exposto» - cfr. doc. fls. 61; 15. Na sequência deste despacho foram efectuadas à impugnante as liquidações adicionais ora impugnadas. Tal como resulta da materialidade fáctica acima exposta, as liquidações impugnadas resultaram do facto de a A.Fiscal ter finalmente reconhecido em 1996 (face ao despacho do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais referido no ponto 14 do probatório) que a taxa reduzida de 5% de IVA era aplicável às transmissões de nitrato de potássio - por se tratar de um adubo destinado à agricultura, enquadrado nos bens previstos na verba 3.1 da Lista I anexa ao CIVA (adubos, fertilizantes e correctivos de solos) - mas ter restringido esse reconhecimento às transmissões que a partir daí ocorressem, com o argumento de que anteriormente havia instruções administrativas em sentido contrário, isto é, no sentido de que o produto em causa não tinha enquadramento naquela verba e de que, como tal, estava sujeita à taxa normal de IVA. O que significa que a motivação dos actos tributários impugnados se reconduziu a uma mera questão de não querer conferir retroactividade ao reconhecimento pela AF da natureza de adubo ao nitrato de potássio e da sua consequente subsunção na Lista I anexa ao CIVA, não tendo existido qualquer controvérsia quanto à verificação dos demais pressupostos necessários à referida subsunção, pois que nunca foi invocado que a impugnante tivesse comercializado esse produto para outra finalidade que não a de servir como adubo para fins agrícolas. Por isso na sentença recorrida se decidiu, e bem, que para a apreciação da legalidade das liquidações em causa o que verdadeiramente importava era saber se face à lei tributária vigente o nitrato de potássio estava sujeito a IVA à taxa normal ou à taxa reduzida «sendo irrelevante as determinações administrativas sobre a matéria que, como é sabido, não têm a virtualidade de alterar as disposições legais (esta só poderá relevar, num segundo plano, para efeitos de apreciação das condutas dos sujeitos do procedimento tributário)». E porque «Resulta do probatório, sem sombra de dúvidas, que o produto comercializado pela impugnante, no exercício da sua actividade de produção e comercialização de adubos, é um adubo, pois que como tal é expressamente classificado por normas técnicas e considerado por laboratório de referência», julgou-se como «manifesto que o nitrato de potássio está, para efeitos de IVA, e enquanto utilizado como adubo, sujeito à taxa reduzida de 5%, não havendo qualquer reparo a fazer no comportamento adoptado nessa matéria pela impugnante. Não tendo a administração fiscal invocado como fundamento da liquidação que o produto em causa tivesse sido utilizado para outra finalidade que não a de servir como adubo, mas apenas o apego a uma errónea interpretação da lei que vinha seguindo, as liquidações em causa afiguram-se como ilegais», razão porque procedeu a impugnação. Neste recurso, a Fazenda Pública não contesta o julgamento que ali foi feito, limitando-se a invocar uma questão nunca antes suscitada, nem na motivação das liquidações impugnadas nem no decurso dos presentes autos, traduzida na alegação de que o nitrato de potássio comercializado pela impugnante não se destinaria exclusivamente a ser utilizado na agricultura, facto que decorreria do documento referenciado no ponto 12. do probatório e que determinaria a insusceptibilidade do seu enquadramento na verba 3.1 da lista I anexa ao CIVA, o que inquinaria o acerto do julgado por errada aplicação do artigo 18º do CIVA e por violação do princípio da igualdade. Ora, sabido que no contencioso de mera legalidade, como é o caso do processo de impugnação judicial, o tribunal tem de quedar-se pela formulação de um juízo sobre a legalidade do acto sindicado tal como ele ocorreu, apreciando a respectiva legalidade em face da fundamentação contextual integrante do próprio acto, não pode aceitar-se que o tribunal aprecie se o acto impugnado poderia basear-se noutros fundamentos, no caso invocados já na fase de recurso da sentença que julgou ilegal a liquidação à luz da motivação que a suporta. Na verdade, porque o direito à fundamentação dos acto administrativos reclama que o particular apenas tenha de defender-se dos pressupostos que aí foram enunciados e dos quais se distraíram os efeitos lesivo, não será de admitir qualquer aproveitamento do acto quando isso implique a valoração de razões de facto e de direito que não constam dessa fundamentação, isto é, que não foram invocados para conduzir ao acto recorrido, pois se assim não fosse o particular ver-se-ia surpreendido em juízo com a invocação de uma outra realidade e isso representaria uma contracção do seu direito de recurso contencioso face à impossibilidade de utilizar os meios conferidos por lei para sindicar os actos tributários e que são mais favoráveis que os meios conferidos por lei para impugnar decisões judiciais. Daí que o tribunal não possa atender a uma fundamentação a posteriori julgada mais adequada para o acto impugnado se essa fundamentação não foi invocada pela autoridade administrativa que proferiu o acto, pois que só esta solução estará em harmonia com o princípio da separação de poderes constitucionalmente garantido e do qual decorre que só à Administração compete decidir sobre a prática ou não de actos administrativos e que o Tribunal não pode substituir-se a ela, praticando ou sancionando o acto com a fundamentação que julgue adequada. Assim, visto que as liquidações impugnadas padecem de vício de violação de lei tal como foi reconhecido na sentença recorrida, impõe-se a sua anulação sem curar de indagar sobre outros motivos, nunca evocados e averiguados, que poderiam determinar a liquidação de IVA à taxa normal no que respeita à comercialização de nitrato de potássio pela recorrida. Termos em que se improcedem as conclusões de recurso. Nestes termos, acorda-se em negar provimento ao recurso e manter a sentença recorrida. Sem custas, por a recorrente delas estar isenta. Lisboa, 23 de Setembro de 2003