013089 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 013089
Acórdão
Descritores: Imposto sobre sucessões, Fixação da matéria colectável, Ampliação da matéria de facto
Recorrente: Marques , Carminda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VIANA DO CASTELO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00033023
Nr Documento: SA219910515013089
Data de Entrada: 07/11/1990
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/37edb56f0401f450802568fc0038e291CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013089.28
Sumário
É à luz dos arts. 20 e 30 do CSISSD que se há-de buscar o critério de determinação da matéria colectável em sede de imposto sucessório. Sendo a sentença omissa quanto à factualidade em que tal critério há-de assentar, impõe-se a sua revogação para ampliação da matéria de facto.