023458 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 023458
Acórdão
Descritores: Instalação de posto de medicamentos, Encerramento, Instalação de farmácias, Distância entre farmácia e posto de medicamentos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00041157
Nr Documento: SA119950117023458
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b64a08a35858442c802568fc003904ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:023458.EE
Sumário
Tanto no regime estabelecido pela base XVI da Lei n. 1998 de 15/05/44 e Decreto-Lei 43724 de 7-6-61, como no estabelecido no DL 48547, de 27/08/68, a instalação de posto de medicamentos só é autorizada enquanto não houver uma farmácia a distância do respectivo local inferior à legalmente fixada - caducando a autorização e devendo ser encerrado o posto logo que uma nova farmácia seja aberta dentro dessa distância.