0310606 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Martins da Costa
Processo: 0310606
ACORDAO
Descritores: Fotocopia, Valor probatorio, Irregularidade processual
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00001049
Nr Documento: RP199103190310606
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ed40be12f2410e338025686b00662298
Sumário
I- Uma fotocopia tem, em principio, o valor do respectivo original. II- E admissivel uma contestação apresentada sob a forma de fotocopia. III-Mesmo que se entendesse que so o original poderia ser admitido, tratar-se-ia de mera irregularidade formal e caberia dar ao reu oportunidade de a suprir.