044056 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No âmbito da competência rege o princípio da prescrição normativa da competência. II - Ou seja, em direito público a competência não se presume, antes devendo ser definida por lei ou por regulamento. III - O D. Lei 31/94, de 5/2, designadamente, o seu n. 2, do art. 11, não revogou o poder conferido às Câmaras Municipais para licenciar as acções de determinação do revestimento vegetal, que não tenham fins agrícolas, previsto na alínea a), m do n. 4 do art. 1 do Dec. Lei 139/89, de 28/4/89.