044056 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 044056
Acórdão
Descritores: Plantação de eucalíptos, Licença, Competência, Câmara municipal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050624
Nr Documento: SA119981126044056
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/db18105b46be72f9802568fc0039bfbeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:044056.1F
Sumário
No âmbito da competência rege o princípio da prescrição normativa da competência. Ou seja, em direito público a competência não se presume, antes devendo ser definida por lei ou por regulamento. O D. Lei 31/94, de 5/2, designadamente, o seu n. 2, do art. 11, não revogou o poder conferido às Câmaras Municipais para licenciar as acções de determinação do revestimento vegetal, que não tenham fins agrícolas, previsto na alínea a), m do n. 4 do art. 1 do Dec. Lei 139/89, de 28/4/89.