9730782 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9730782
Acórdão
Descritores: Dano causado por actividade, Empreitada, Responsabilidade, Empreiteiro, Dever de indemnizar, Citação, Devedor, Prescrição extintiva, Questionário, Matéria de facto, Nulidade de sentença, Fundamento de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022455
Nr Documento: RP199711279730782
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3520c7b9f974c6038025686b006707f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730782.D2
Sumário
O questionário não admite matéria que seja inútil ou que extravase os factos da vida real e concreta. O que releva para efeitos de prescrição não é a data da citação do réu interveniente mas sim a da citação do réu que o chamou à autoria. O que constitui nulidade, na sentença, é a falta absoluta de motivação de direito. A responsabilidade a que aludem os artigos 1348 e 562 e seguintes do Código Civil recai directamente sobre o empreiteiro, como autor das obras causadoras dos danos; não podem considerar-se comissários do dono da obra as pessoas que o empreiteiro contrata para a execução desta, nem o empreiteiro em face do proprietário.