Dever de indemnizar - Jurisprudência Portuguesa

1. O contrato de seguro é a convenção através da qual uma das partes (segurador) se obriga, mediante retribuição (prémio) paga pela outra parte (segurado) a assumir um risco e, caso a situação de...

I - Observados os requisitos da impugnação da matéria de facto previstos no art. 640.º do CPC, a Relação passa a ter autonomia decisória, competindo-lhe formar a sua própria convicção, mediante a...

I - As alterações introduzidas no regime da propriedade horizontal pela Lei n.º 8/2022, de 10/01, designadamente ao nível da responsabilidade civil dos administradores, integram normas de natureza...

“A reforma de sentença/acórdão com fundamento em alguma das situações contempladas no nº 2 do art. 616º do CPC, pressupõe não só a existência de um lapso cometido pelo juiz/tribunal, relativamente a...

I - O telhado do prédio constituído em regime de propriedade é uma parte imperativamente comum (cfr. artigo 1421.º, n.º 1, alínea b), do Código Civil). II - Cada condómino é proprietário exclusivo...

I-Embora na actual redacção do artº 17, nº1 al. b) e c), se não faça já constar, à semelhança do disposto no artº 18, nº1, al. b) do D.L. 77/99 de 16/03/99 que as empresas mediadoras são obrigadas a...

I – Ocorre mudança de comercializador de energia elétrica se a parte consumidora celebrar, para o local em questão, um contrato de fornecimento com outro comercializador. Não assim, se o pedido de...

I - Os contratos de utilização de uma loja integrada num centro comercial (vulgarmente designados por shopping centers) celebrados entre o seu utilizador (lojista) e o proprietário/administrador do...

I - O contrato de arrendamento obriga o inquilino não só a pagar a renda – mas a utilizar o prédio – ou parte dele – prudentemente, no âmbito e para os fins do contrato o que, ressalvando as...

I - A contradição lógica susceptível de inquinar a decisão à luz do art. 615º, nº 1, c) do CPC é a que se verifica entre a fundamentação de direito e a decisão final, não a contradição entre os...