9310063 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9310063
Acórdão
Descritores: Graduação de créditos, Crédito preferencial, Segurança social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010946
Nr Documento: RP199310119310063
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO E DO ANO DE 1988.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/757043988d5151998025686b00666dfaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310063.41
Sumário
Cada um dos elementos dos Centros Regionais de Segurança Social constitui uma instituição pública personalizada, dotada de autonomia administrativa e financeira, tendo personalidade jurídica e cabendo a sua representação em juízo à entidade que, de harmonia com a lei, legalmente o dirige. Os créditos pelas contribuições da Segurança Social, independentemente da data da sua constituição, gozam de previlégio imobiliário sobre os bens existentes no património das entidades patronais à data da instauração do processo executivo, graduando-se logo após os créditos referidos no artigo 748 do Código Civil.