076373 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tinoco de Almeida
Processo: 076373
ACORDAO
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes da relação, Materia de facto
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010048
Nr Documento: SJ198902020763732
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/191e314ce7b31104802568fc0039dac5
Sumário
Em materia de facto, o julgado pela Relação e inatacavel, salvo se se verificar alguma das excepções previstas pelo artigo 722 ex vi do n. 2 do artigo 729, ambos do Codigo do Processo Civil.