0337313 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0337313
Acórdão
Descritores: Competência, Expulsão, Estrangeiro, Residência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002897
Nr Documento: RL199502220337313
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c6c8ebf611408a2d80256803000481c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0337313.2F
Sumário
O cidadão estrangeiro que obteve autorização de residência em Portugal, com visto válido só pode ser expulso por decisão judicial.