087347 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 087347
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Incumprimento, Loteamento urbano, Dever de colaboração das partes, Sinal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028573
Nr Documento: SJ199511150873471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/45d1c9eec75edef9802568fc003ae835CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087347.83
Sumário
Verifica-se incumprimento do contrato promessa quando, não tendo sido efectuada a prestação, a mesma já não é realizável, por se ter tornado impossível ou ter perdido o interesse para o credor, o qual se avalia tendo em conta o fim contratual objectivo. O não cumprimento pelos Autores do seu dever de cooperação, indispensável à obtenção dos alvarás de loteamento, justifica o não pagamento pela Ré das últimas prestações e a não marcação da escritura, não sendo assim admissível a resolução do contrato e a perda do sinal pela promitente compradora.