9850248 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalves Ferreira
Processo: 9850248
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Tribunal competente, Incompetência relativa, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00023889
Nr Documento: RP199806159850248
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/952d080e60d182798025686b0067180dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850248.9C
Sumário
O tribunal conhece oficiosamente da incompetência relativa. O tribunal da situação dos bens a expropriar é o competente para conhecer das acções de expropriação por utilidade pública. O momento próprio para ser declarada a incompetência do tribunal é o da prolação do despacho a que alude o artigo 76 do Código das Expropriações aprovado pelo Decreto-Lei n.845/76, de 11 de Dezembro de 1976.