0066655 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0066655
Acórdão
Descritores: Dispensa de pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011785
Nr Documento: RL199402080066655
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4f50d290e39ad33f802568030001beeaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0066655.EC
Sumário
Só pode ser dispensada a pena a consumidor de estupefacientes se se tratar de experiência fortuita. Não se encontra nessas condições o arguido que caíu na dependência do consumo de estupefacientes, encontrando-se em tratamento.