0826/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0826/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009606
Nr Documento: SA1200810150826
Juízes: Santos BotelhoMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3b1908adb59d6770802574ea004e60eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0826.08.E7
Sumário
Não preenche os pressupostos de admissibilidade o recurso para o STA de decisão proferida pelo TCA em segunda instância que julgou improcedente acção de indemnização por danos fundada em ilicitude da omissão do proprietário (uma entidade pública) que consistiria em não ter pedido e obtido licença de utilização do prédio, o que teria impossibilitado o inquilino de instalar o estabelecimento comercial que pretendia explorar no arrendado.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: A… intentou acção administrativa comum em que pedia a condenação do R. MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO em indemnização pelos prejuízos que alega ter sofrido pelo facto de o R., na qualidade de proprietário do prédio de que era arrendatário, não possuir nem ter diligenciado por obter, licença de utilização, o que inviabilizou a obtenção de autorização (licenciamento) que pretendia da CM de Castelo Branco para explorar no locado uma churrascaria. A acção foi julgada improcedente no TAF e, a sentença foi mantida em recurso para o TCA. Inconformado o A. interpôs recurso para este STA, alegou e formula as conclusões seguintes: O Acórdão excluiu a responsabilidade do R. por se não extrair do que tinha alegado qualquer inércia ilícita do R. Considera que era obrigação do R. após ter tomado conhecimento dos factos dos autos verificar o estado em que se encontrava o prédio. O R. contra alegou sustentando que não se verificam os pressupostos para ser admitido o recurso. Apreciemos se há lugar a admitir-se o recurso de revista para este STA que o A. pretende ver apreciado. Sendo certo que o recurso de revista em contencioso administrativo, das decisões do TCA proferidas em segunda instancia não é admitido de forma genérica. Isto é, a regra consiste na apreciação das causas pelos tribunais administrativos em apenas dois graus como sucedia antes mesmo da actual reforma introduzida pelo CPTA/2002. Este o sentido que se recolhe claramente do texto das normas dos art.ºs 24 e 25.º da LPTA/2002 e 142 n.º 4 e 150.º do CPTA. Apenas em casos excepcionais, segundo os critérios definidos pelo n.º 1 do art.º 150.º daquelas decisões em segunda instância pode ser admitido recurso de revista pela formação a que se refere o n.º 5 do art.º 150.º É essa filtragem que incumbe fazer neste momento e nesta apreciação preliminar sumária. Vejamos pois se os autos, mau grado nada ter sido alegado nesse sentido, como devia, preenchem os pressupostos enunciados naquela norma como conceitos abertos a preencher segundo as características de cada processo concreto e das questões que lhe concernem. O A. viu negado provimento à acção que propôs sobre questão relativa ao seu interesse pessoal de abrir um estabelecimento de churrascaria, em diferendo com o senhorio, proprietário da casa, por entender que este cometeu uma omissão ilícita por não ter requerido diligenciado e obtido licença de ocupação do prédio de que é arrendatário. Trata-se, como é evidente, de litígio cujo interesse não ultrapassa os limites do caso individual, sem dificuldade jurídica especial e cuja decisão não importa objectivamente para uma melhor aplicação do direito, independentemente de saber se existe ou não algum erro no que foi decidido pelas instâncias. Assim, não se podem considerar preenchidos os pressupostos da relevância jurídica ou social fundamental ou da necessidade de intervenção do STA para uma melhor aplicação do direito - art.º 150.º n.º 1. Decisão: Em conformidade com o exposto acordam em não admitir o recurso. Custas pelo recorrente sem prejuízo do apoio judiciário. Lisboa 15 de Outubro de 2008. - Rosendo José (relator) – Santos Botelho – Maria Angelina Domingues.