2812/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cristina Santos
Processo: 2812/99
Acórdão
Descritores: Justo impedimento, Saída para o estranjeiro
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/4ea75146e4627e4880256a48004b94e0
Sumário
Nos termos do artº 145º n" 4 CPC, na excepção de justo impedimento, observados que sejam os respectivos requisitos, o que cessa é o efeito extintivo do decurso do prazo peremptório e não o seu início, na medida em que a parte é admitida a praticar o acto pese embora o prazo se tenha esgotado. No domínio da normalidade do agir de uma pessoa mediana e vulgar, não é sustentável que uma saída para o estrangeiro em via de negócios possa ser considerada como um evento imprevisto e estranho à vontade da parte.