081575 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Dizer-se que não tem interesse a repetição dos actos não integra qualquer questão que deva ser abrangida pelo caso julgado, o qual se forma nos precisos limites e termos em que se julgar, como dispõe o artigo 673 do Código de Processo Civil. II - Não existem duas decisões contraditórias sobre a mesma pretensão se a primeira ordenou a prática de um acto, não tendo sido contrariada no seu núcleo dispositivo pela segunda decisão, proferida já sobre uma realidade diferente.