084557 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 084557
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Falência, Declaração de falência, Caso julgado formal
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00020973
Nr Documento: SJ199311180845572
Referência Publicação: BMJ N431 ANO1993 PAG428
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d2e5b685a5b8b0dc802568fc003aa8e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084557.20
Sumário
O n. 2 do artigo 1 do Código de Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência impõe que só deve ser decretada a falência da empresa insolvente quando ela se mostre economicamente inviável, ou se não considere possivel, em face das circunstâncias, a sua recuperação financeira. O processo de falência prevê o incidente de declaração de falência após concordata com requisitos diferentes do similar incidente no processo de recuperação de empresas. Naquele pode cumular-se o pedido de anulação da concordata com o de declaração de falência, como pode também pedir-se só a declaração de falência. No processo de recuperação apenas se admite a declaração de falência, após trânsito da decisão a anular a concordata. Os meios preventivos previstos nos artigos 1140 e seguintes do Código de Processo Civil não têm autonomia em relação ao processo de falência; porém, essa falta de autonomia não é extensível ao procedimento autónomo de recuperação de empresa. Quando a decisão se limita a conhecer da relação processual, não provendo sobre a questão de fundo, e fique excluída a possibilidade de recurso ordinário, constitui-se caso julgado formal.