0068044 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alvaro Vasco
Processo: 0068044
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Prazo certo, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006543
Nr Documento: RL199112040068044
Indicações Eventuais: MONTEIRO FERNANDES - DIREITO DO TRABALHO 6ED 1987 PAG270.
MONTEIRO FERNANDES - NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO DE TRAB PAG222.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6ae9b9fbdf533f158025680300012182CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0068044.8E
Sumário
Os contratos de trabalho a prazo inferior a seis meses terão que explicitar a obra a executar e os serviços a prestar, isto é, a indicar as razões objectivas da sua celebração, pois, se assim não acontecer o contrato considera-se celebrado pelo prazo de seis meses ( artigo 8, n. 2, do DL 781/76 ); É sobre a apelante, que se socorreu dum contrato a termo resolutivo, que recai o ónus de provar todos os seus elementos integrativos e, portanto, de natureza transitória do trabalho e da sua correspondência a determinado serviço ( artigo 342, n. 1 do Código Cívil ), não bastando dizer, apenas, que o contrato é a termo "temporário".