005398 - Supremo Tribunal Administrativo

Não e susceptivel de reclamação o despacho saneador proferido pelos auditores quando nele tenha sido feita a especificação ou organizado o questionario, excepto se a reclamação tiver por objecto a arguição de nulidades. Por meio desta não pode, porem, alcançar-se uma alteração do decidido quanto a legitimidade das partes com fundamento numa circunstancia de facto por isso so poder resultar de reparação de agravo.