025676 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 025676
Acórdão
Descritores: Camara municipal, Responsabilidade civil extracontratual, Dano patrimonial, Responsabilidade pessoal, Enriquecimento sem causa
Recorrente: Pereira , Adelina e Outro
Recorridos: Municipio do Sardoal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA DE 1987/07/13.
Nr Convencional: JSTA00031947
Nr Documento: SA119880421025676
Data de Entrada: 12/01/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eec88aa5d44bbeef802568fc0037f0eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025676.D4
Sumário
Não se tendo provado, pela especificação e pelas respostas aos quesitos, que uma Camara Municipal tenha tido qualquer actuação na realização de trabalhos num caminho, de que resultaram danos nos muros de vedação do predio dos autores, não existe qualquer base para se fundar a sua responsabilidade civil extracontratual. Estando apenas em causa a questão de saber quem deve suportar um prejuizo, ou seja, aqueles danos nos muros de vedação, não se põe qualquer problema de locupletamento a custa alheia, não sendo, assim, possivel enquadrar o caso no n. 1 do Art. 473 do Codigo Civil.