0124647 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 0124647
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Resolução do contrato
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000419
Nr Documento: RP199105200124647
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9dec0b680cba64358025686b00661735CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124647.9C
Sumário
Não se configura o fundamento de resolução de contrato de arrendamento rural, por falta de pagamento de rendas, previsto no art12 n1 do Dec-Lei n.385/88, de 25-10, se essa falta e imputavel a mora do senhorio. Verifica-se, porem, o fundamento de resolução previsto nas alineas c) e d) do art21 do cit.Dec-Lei, se a exploração e a cultura dos terrenos arrendados são deficientes e descuidadas, representando ma utilização da terra e uso de processos de cultivo comprovadamente depauperantes da potencialidade produtiva dos solos.