0220875 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manso Rainho
Processo: 0220875
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Falta de forma legal, Nulidade do contrato, Factos relevantes
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00032504
Nr Documento: RP200209240220875
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/023b88d011793f4080256c67003f9f6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0220875.FF
Sumário
Perante uma suposta relação de arrendamento de facto contratado entre autores e réus, só estes litigantes têm legitimidade para a causa, não a tendo a sociedade que não interveio no contrato e só posteriormente passou a fruir o local e a pagar as contraprestações. Na acção cuja causa de pedir é uma relação de arrendamento de facto que tem como partes contratantes autores e réus, apenas os factos que se reportam a esta relação têm interesse para a boa decisão.