016542 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 016542
ACORDAO
Descritores: Isenção de contribuição predial, Concordata, Seminario, Isenção pessoal
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Seminario Maior do Cristo-rei
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00016395
Nr Documento: SA219720315016542
Data de Entrada: 16/07/1971
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/89acc0f1a9ed3009802568fc00372d2b
Sumário
Nos termos do artigo VIII da Concordata de 7 de Maio de 1940, celebrada entre Portugal e a Santa Se, os seminarios estão isentos de contribuição predial, relativamente a todos os seus predios afectos, ainda que indirectamente, a realização dos seus fins.
