077102 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castro Mendes
Processo: 077102
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento do contrato, Indemnização, Interpretação da vontade, Matéria de facto, Recurso de revista, Poderes do supremo tribunal de justiça, Pedido, Requisitos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028815
Nr Documento: SJ198904050771022
Indicações Eventuais: A VARELA MANUAL PAG121.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/76663eef92333da5802568fc003b044aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077102.98
Sumário
Os promitentes vendedores, tendo feito a promessa de venda de dois prédios e fazendo só a escritura por um deles, negando-se a fazê-la pelo segundo, incumpre voluntariamente esse contrato, sendo por isso responsáveis pela respectiva indemnização. O pedido formulado contra a Ré, a sua condenação não abrange o pagamento solidário mas tão só a aceitação por ela de tudo quanto se mostrar necessário à exequibilidade da sentença sobre bens próprios do seu marido, com todas as legais consequências, é formulado vaga e abstractamente, na prática insusceptível de efectivação, pois não se sabe em que consiste a aceitação do necessário à exequibilidade de bens alheios, pelo que ofende o estatuído no artigo 467, n. 1, alínea d) do Código de Processo Civil. Constitui matéria de facto a determinação da vontade do contratante nos negócios jurídicos. Ao Supremo Tribunal de Justiça é vedado conhecer de matéria de facto, mormente quanto ao erro das provas e fixação dos factos da causa, a menos que se verifique qualquer das hipóteses da parte final do n. 2 do artigo 722 do Código referido, não podendo constituir objecto do recurso de revista.