085453 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 085453
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Colisão de veículos, Culpa exclusiva, Danos patrimoniais, Ultrapassagem
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024508
Nr Documento: SJ199406280854531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9024bb30ddc360e4802568fc003a7b57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085453.E6
Sumário
O disposto no artigo 5 n. 3 do Código da Estrada de 1954, para além de facilitar a manobra de ultrapassagem e de obstar o risco de acidente ou incómodos para os peões, visa ainda afastar o perigo de colisão com veículos que transitem em sentido contrário. Provado que um veículo, ao aproximar-se de outro que circula em sentido contrário, numa faixa de rodagem de 7 metros de largura, invadiu a sua metade esquerda, ocorrendo a colisão a cerca de 40 centímetros do eixo da via, é de atribuir o acidente a culpa exclusiva do condutor do primeiro veículo. A acentuada redução da capacidade de trabalho, como lesão da integridade física, constitui dano patrimonial indemnizável, independentemente da sua repercussão nos rendimentos da sua actividade profissional (artigos 70 n. 1 e 483 do CCIV66).