0769/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda de Pacheco
Processo: 0769/09
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Alegações, Prazo, Reapreciação de prova gravada
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Nr Convencional: JSTA000P11363
Nr Documento: SA2201001200769
Juízes: Jorge Lino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/55941965c12a4eb4802576b30050ec73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0769.09.04
Sumário
Acrescenta-se 10 dias nos termos do n.º 6 do artigo 698.° do CPC (redacção do DL n. 180/96, de 25/09) ao prazo de 15 previsto no n.º 3 do artigo 282.° do CPPT para apresentação das alegações do recorrente no tribunal recorrido, no caso do recurso jurisdicional ter por objecto a reapreciação da prova gravada.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…, SA, melhor identificada nos autos, inconformada com o despacho que, com fundamento na intempestividade das alegações apresentadas, julgou deserto o recurso que interpôs para o Tribunal Central Administrativo Sul, dele vem recorrer, formulando as seguintes conclusões: Vem o presente recurso interposto do douto despacho de fls. 397 a 399, que julgou deserto o recurso apresentado pela Impugnante, com o fundamento que as alegações apresentadas são intempestivas. É fundamento do presente recurso a errónea interpretação e aplicação do direito à matéria in casu. O Tribunal a quo considerou as alegações intempestivas, uma vez que a Recorrente foi notificada do despacho de admissão do recurso jurisdicional a 23.02.2009 e apresentou as alegações a 20.03.2009. No entanto, ao contrário do decidido no despacho recorrido, as alegações, apesar de terem sido apresentadas após o decurso do prazo de 15 dias previsto no artigo 282.° n.º 3 do CPPT, não são intempestivas, uma vez que se aplica ao caso o disposto nos artigos 698.° n.º 6 e 743.° n.º 1 do CPC, ex vi artigo 281.° do CPPT. Salvo o devido respeito, o Tribunal a quo olvidou a aplicação dos artigos 698.° n.º 6 e 743.° n.º 1 do CPC no âmbito do processo tributário, motivo pelo qual considerou, erroneamente, que o prazo aplicável era de apenas 15 dias. Com efeito, o recurso em causa tinha por objecto a reapreciação da prova gravada, conforme decorre dos parágrafos 34°, 68° 76°, 81. ° e 88.°, bem como nas conclusões D. e E. das alegações apresentadas, tendo a ora Recorrente solicitado junto dos autos, logo a 26.02.2009, a cópia dos meios de prova áudio (conforme documento n.º 1, que se junta a estas alegações) para o efeito. De acordo com os artigos 698. ° n.º 6 e 743.° n.º 1 do CPC (redacção do Decreto- Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro, aplicável aos autos), “Se o recurso tiver por objecto a reapreciação da prova gravada, são acrescidos de 10 dias os prazos referidos nos números anteriores”. Por força do artigo 281. ° do CPPT, a aplicação dos artigos 698.° n.º 6 e 743.° n.º 1 do CPC no âmbito do processo tributário não merece discussão, conforme, aliás, refere Lopes de Sousa in Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e Comentado, 2007, II Volume, Áreas Editora, p. 783, anot. (4). Pelo exposto, ao ter rejeitado o recurso interposto pela Impugnante, o Mmo. Juiz a quo violou o disposto no n.º 6 do artigo 698°, por referência ao artigo 690°-A e artigo 743°, n.º 1, todos do CPC, aplicáveis ex vi artigo 281° do CPPT. O Mmo. Juiz a quo deveria, pelo contrário, ter aceite as alegações apresentadas pela Impugnante, na medida em que as mesmas são tempestivas, tendo em atenção que ao prazo de 15 (quinze) dias, acrescem 10 (dez) quando o recurso tiver por objecto a reapreciação de prova gravada, como era o caso do recurso interposto, sob coarctar, totalmente, o direito de defesa da Impugnante. A Recorrente indicou inclusivamente o local nas fitas magnéticas onde constam os depoimentos transcritos nas alegações, tendo necessitado para o efeito do prazo adicional de 10 dias concedido pelo legislador. Face ao exposto, o prazo para apresentar as alegações terminou apenas em 20.03.2009, pelo que, tendo as alegações sido apresentadas nessa mesma data, é forçoso concluir que as mesmas são tempestivas. Termos em que a ora Recorrente considera ter existido uma errónea interpretação e aplicação do Direito e, em consequência, deverão Vossas Excelências repor a legalidade, concedendo provimento ao presente recurso, e em consequência, revogar o despacho ora em crise, considerando as alegações tempestivas, ordenando o normal prosseguimento dos autos, para que o recurso possa ser apreciado pelo Tribunal Central Administrativo do Sul. 2 –A recorrida Fazenda Publica, não contra-alegou. 3–O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido do provimento do recurso. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 5- O despacho recorrido tem o seguinte teor integral: Não se conformando com a decisão proferida a fls. 304/315 dos autos, que julgou improcedente a impugnação, veio a impugnante dela interpor o competente recurso jurisdicional através do requerimento de fls. 320 dos presentes autos. O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 322, notificado ao recorrente através do ofício datado de 19/02/2009 de fls. 323, ao Exm° Representante da Fazenda Pública e ao Digno Magistrado do Ministério Público, constando do referido despacho, a expressa menção ao disposto no n° 3 do art. 282° do Código de Procedimento e Processo Tributário. As alegações de recurso foram enviadas a este tribunal através de registo postal datado de 20/03/2009 (cfr. fls. 326). Nas alegações de recurso ora apresentadas a recorrente afirma expressamente ter sido notificada do despacho de admissão do recurso em 23 de Janeiro de 2009 (fls. 326). Cumpre apreciar e decidir. Como resulta do disposto no n° 3 do art. 282° do Código de Procedimento e Processo Tributário, é de 15 dias o prazo que o recorrente dispõe para apresentar as respectivas alegações, tendo estas de ser apresentadas no tribunal recorrido. Compulsados os autos, e atentos os factos acima mencionados, verifica-se que as alegações de recurso não foram apresentadas dentro do prazo acima mencionado. Na verdade tendo o despacho de admissão do recurso jurisdicional sido notificado à recorrente através de ofício datado de 19/02/2009, considerou-se notificada em 23/02/2009 (1° dia útil seguinte ao terceiro após o registo), facto reconhecido pela própria recorrente. Desta forma o prazo de 15 dias previsto no n° 3 do art. 282° para a apresentação das alegações iniciou-se a 24 de Janeiro de 2009 e terminou a 10 de Março de 2009. Tendo as alegações de recurso sido enviadas a 20/03/2009 mostram-se claramente intempestivas. Face ao exposto e nos termos do n° 4 do art. 282° do Código de Procedimento e Processo Tributário, o Tribunal julga extinta a presente instância de recurso, por deserção. Custas a cargo da recorrente fixando-se a taxa de justiça em 1 UC. Notifique. 6- Como se alcança do despacho acima transcrito, o M.mo Juiz “a quo” entendeu que a recorrente tinha o prazo de 15 dias para apresentar as alegações do recurso que havia interposto, de acordo com o previsto no n.º 3 do artigo 282.º do CPPT. Daí que, apresentadas que foram as alegações em causa a 20 de Março de 2009, as mesmas seriam intempestivas já que o prazo para o efeito teria terminado no precedente dia 10 desse mês. A razão não se encontra do lado do entendimento perfilhado nesse despacho quanto ao prazo a observar na apresentação das alegações. Vejamos. Como salienta a recorrente e se vê dos parágrafos 34.º, 68.º, 81.º e 89.º, bem como das conclusões D) e E) das alegações apresentadas, o recurso interposto e admitido para o TCA Sul também tem por objecto a reapreciação da prova gravada, para o que, inclusive, indicou, o local das fitas magnéticas onde constam os depoimentos que foram transcritos nas alegações (parágrafos 68.º, 76.º, 81.º e 88.º). Como assim, de harmonia com o disposto no n.º 6 do artigo 698.º do CPC (redacção do DL n.º 180/96, de 25/09), acrescenta-se 10 dias àquele prazo de 15 previsto no n.º 3 do artigo 282.º do CPPT. De assinalar que, uma vez eliminada pela nova redacção introduzida ao artigo 119.º do CPPT pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, a exigência de redução a escrito dos depoimentos, em todos os casos, nada impede a aplicação subsidiária da citada previsão normativa constante do n.º 6 do artigo 698.º do CPC, por força da alínea e) do artigo 2.º do CPPT- vide, Jorge Lopes de Sousa, in CPPT, anotado e comentado, 5.ª edição, a fls.783. Tendo o prazo de 25 dias, como vimos, para apresentar as alegações, a recorrente notificada que foi com essa finalidade a 23/02/09 (cfr. fls. 323 e artigo 254.º, n.º 3 do CPC), esse prazo terminaria a 20/03/09, o que foi respeitado na situação “sub judicio” tendo em conta que as alegações foram nessa data remetidas pelo correio (fls. 326), data essa que vale como tendo sido praticado esse acto processual (artigo 150.º, n.º 1, alínea b) do CPC). Face ao exposto, não pode manter-se o despacho recorrido. Termos em que se acorda conceder provimento ao recurso, revogando-se, em consequência o despacho recorrido, devendo os autos baixar à instância para ulterior processamento do recurso jurisdicional alegado a fls. 327 e seguintes, se a tal nada mais obstar. Sem custas. Lisboa, 20 de Janeiro de 2010. Miranda de Pacheco (Relator) – Pimenta do Vale – Jorge Lino.