97A543 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 97A543
Acórdão
Descritores: Caso julgado formal, Âmbito do recurso, Embargos de terceiro, Despejo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00033368
Nr Documento: SJ199710140005431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e334ed2ed964feff802568fc003ba0aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A543.A3
Sumário
O disposto no artigo 678, n. 2, do Código de Processo Civil, abrange a ofensa de simples caso julgado formal, mas o recurso, apenas admissível por esse fundamento, fica limitado à apreciação dessa ofensa. Decidido, em embargos de terceiro deduzidos contra despejo, que este não é exequível sem a demanda do embargante, e ordenado posteriormente esse despejo sem ter havido a demanda do embargante ou dos seus herdeiros, há ofensa do caso julgado formal constituído pela primeira decisão.