042068 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Pereira
Processo: 042068
Acórdão
Descritores: Medida da pena, Pressupostos, Culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013073
Nr Documento: SJ199112050420683
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9c6e4eefb077c186802568fc003a42efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:042068.07
Sumário
À luz dos escopos fundamentais da reprovação e da prevenção, deve observar-se, na determinação judicial da pena, a teoria da margem da liberdade, ou seja, o estabelecimento de fronteiras internas, dentro da moldura da pena aplicável, cujo limite inferior mora no "já adequado à culpa" e cujo plano mais elevado se situa ao nível do "ainda adequado à culpa".