087039 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 087039
Acórdão
Descritores: Tribunal da relação, Alçada, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Recurso de revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027199
Nr Documento: SJ199504040870391
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/98f3728316f22ab9802568fc003adde9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087039.07
Sumário
Proposta a acção quando vigorava a alçada da Relação em 2000000 escudos nos termos do artigo 20 da Lei 38/87 e tendo os autores-recorrentes atribuído o valor processual de 893685 escudos, que não sofreu qualquer alteração decisória nos termos e para os efeitos dos artigos 315 e 305 do Código de Processo Civil, o valor do decaimento dos autores a considerar nos termos do artigo 678 n. 1 do mesmo Código não permite o recurso de revista.