024152 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E competente o TAC para conhecer do recurso contencioso de anulação, interposto de um despacho camarario que deferiu ulterior pedido de licenciamento de alteração de obras ja em curso, relativamente a um projecto inicial aprovado. II - Tal deferimento foi concedido, condicionado, alem do mais, ao pagamento do que viesse a apurar-se como sendo devido pelo pagamento de encargos de urbanização.