0029335 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O regime penal do cheque sem provisão instituído pelo DL. 454/91, não só alterou o bem jurídico tutelado pelo tipo legal de crime, como lhe acrescentou um novo elemento típico - prejuizo patrimonial. II - Assim e consequentemente, mostram-se descriminalizadas todas as emissões de cheques sem provisão anteriores à sua entrada em vigor, "ex vi" do disposto no artigo 2 n. 2 do Código Penal.